ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
   	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
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 O 
Projeto de Lei nº 30, de 13 de abril de 2023. 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR ES NO VALOR DE R$ 
73.557,04 (SETENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS 
E CINQUENTA E SETE REAIS E QUATRO 
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. 
 
 
       Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 73.557,04 (setenta e três mil, quinhentos e cinquenta 
e sete reais e quatro centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
07 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 
01 - SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 
15.451.0058.1020 Ampliação do Centro de Eventos 
3.4.4.9.0.51.00.000000 - Obras e Instalações (307)                                        R$ 73.557,04 
TOTAL                                                                                                                 R$ 73.557,04 
 
 
 
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do superávit verificado no exercício de 2022. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de abril de 2023. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália

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 O 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 30/2023                      Westfália, 13 de abril de 2023.  
 
 
 
 
 Senhora Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                 A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de crédito suplementar e estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
suplementares estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso I 
prevê que servem para reforço de dotações já consignadas, mas insuficientemente 
dotadas no orçamento.  
 
         Portanto, se faz necessária a suplementação no orçamento 
anual de 2023, no valor de R$ 73.557,04 (setenta e três mil, quinhentos e cinquenta 
e sete reais e quatro centavos), para pagamento de despesas com aditivo ao 
contrato nº 72/2022, de realização da etapa 03 do Ginásio Poliesportivo. 
 
Conforme Justificativa de Aditivo em anexo, no decorrer das 
obras verificou-se a necessidade de execução de mais um trecho de piso em 
concreto. Além disso, evidenciou-se a necessidade de execução de caixas de 
passagens e seus caminhos com de eletrodutos flexíveis. Sendo assim, poderá 
haver um melhor aproveitamento do espaço, ainda que não concluída na totalidade 
a edificação do ginásio Poliesportivo. 
 
 Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto. 
 
 
            Atenciosamente,  
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
Sra. Taís Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.