O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
Leinº2350,de07deagostode2026.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOADICIONALESPECIAL,INCLUIR
META NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÉSARJULIANOBLOEMKER,PrefeitodoMunicípiodeWestfália,
EstadodoRioGrandedoSul,
FAÇOSABERqueacâmaramunicipaldevereadoresaprovoueeu
sancionoepromulgoaseguintelei:
Art.1ºFicaincluídanaLeideDiretrizesOrçamentáriasparao
exercíciode2026,Leinº2215,de19desetembrode2025,aseguintemeta:
Art.2ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarcréditoadicional
especialnovalordeR$30.000,00(trintamilreais),classificadossobaseguinte
dotaçãoorçamentária:
06-SEC.MUNIC.AGRICULTURAEMEIOAMBIENTE
02-FUNDOMUNICIPALDACAUSAANIMALDEWESTFALIA(FUMUCAWE)
18.542.0114.2045?ManutençãodosServiçosdeProteção,DefesaeBem-estar
Aminal
3.3.90.39.00.000000OutrosServiçosdeTerceiros?PessoaJurídicaR$30.000,00
Art.3ºParaatenderasdespesasdocréditoespecialdoartigoacima
serãoutilizadosoexcessodearrecadaçãodaFR748?OutrasVinculaçõesde
TransferênciasdosEstados.
Art.4ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,07deagostode2026.
CÉSARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretáriodaAdministração,PlanejamentoeFinanças
ÓRGÃO:06-SecretariaMun.Agricultura
eMeioAmbiente
UNIDADE:02?FundoMunicipaldaCausaAnimalde
Westfália(FUMUCAWE)
Função:18?Gestão
Ambiental
Subfunção:542?ControleAmbiental
CódigoAção/ProgramaDescriçãodaAçãoProduto
UnidadedeMedida/
MetaFísica
FontedeRecursosemR$
Próprios Terceiros Total
0114?ProgramaPelose
Patas
2045?Manutenção
dosServiçosde
Proteção,Defesae
Bem-estarAnimal
Atividade
Mantida
85
30.000,00 0,00 30.000,00