ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
     CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE WESTFÁLIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE WESTFÁLIA/RS
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 112, DE 16 DE SETEMBRO DE 
2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 
250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente do Poder Legislativo do Município de 
Westfália/RS pleiteia parecer escrito a esta assessoria acerca do Projeto de Lei 
n. 112, de 16 de setembro de 2025, oriundo do Poder Executivo Municipal.
O Projeto de Lei em consulta trata sobre a 
autorização ao Poder Executivo para criação de Créditos Adicionais 
Suplementares no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), 
classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
07 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR
01 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR
26.782.0099.2080 Manutenção Vias Públicas
3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica (144)
R$ 250.000,00
Fundamentação Jurídica:
De plano, não há vício de iniciativa, consoante o art. 
61 da CRFB/88, tendo o projeto sido deflagrado pelo Prefeito.
O Executivo encaminha Projeto de Lei que requer 
autorização para suplementação no orçamento anual de 2025, no valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Consoante justificativa 
apresentada:

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Será necessária a abertura de créditos suplementares 
para possibilitar a contratação de serviços de máquinas e 
caminhões para a manutenção das ruas e estradas 
municipais. Tal contratação representa uma alternativa 
eficiente e economicamente viável à aquisição de 
equipamentos próprios, uma vez que evita custos 
elevados com compra, depreciação, manutenção, 
combustível e encargos trabalhistas. 
A medida visa assegurar a trafegabilidade e a segurança 
das vias, essenciais para o escoamento da produção 
local, o acesso da população a serviços básicos como 
saúde e educação, bem como para o desenvolvimento 
econômico do Município. Ademais, a terceirização dos 
serviços proporciona maior flexibilidade à gestão pública, 
permitindo o atendimento ágil e eficaz de demandas 
sazonais ou emergenciais. 
Por fim, destaca-se que a contratação desses serviços 
estimula a economia local, ao possibilitar a participação 
de empresas da região nos certames licitatórios, 
promovendo a competitividade e o fortalecimento do 
mercado regional.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, que 
disciplina a matéria relativa à abertura de créditos adicionais, estabelecendo 
normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos 
e balanços dos Municípios:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de 
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas 
na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
 I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação 
orçamentária;
(...)
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa.
(...)               
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a 
importância, a espécie do mesmo e a classificação da 
despesa, até onde for possível.

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Dessa forma, é possível interpretar que os Créditos 
Suplementares são autorizados por lei especial e abertos por Decreto do 
Executivo, após a autorização do Legislativo. Ainda, precedidos de exposição 
justificativa, bem como da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa. 
No Projeto de Lei em tela, houve a justificativa para 
a criação de crédito suplementar, bem como a demonstração da existência de 
recursos disponíveis para a despesa. Para atender as despesas do crédito 
adicional criado, serão utilizados a redução das seguintes dotações 
orçamentárias:
07 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR
01 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR
26.782.0099.1043 Pavimentação Estradas Interior
4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações (352) R$ 239.000,00
07 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR
01 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR
26.782.0101.1012 Pavimentação de Ruas da Cidade
4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações (357) R$ 11.000,00
Após estas considerações, o presente Projeto de 
Lei 112/2025, está apto A SUA TRAMITAÇÃO NO MÉRITO, não havendo 
barreira legal quanto a sua distribuição, sempre observando o devido Processo 
Legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno 
desta Casa.  
 É o parecer.    
Sem mais, à consideração desta digna Casa.
Westfália, 17 de setembro de 2025.
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  Joice Schroer
           OAB/RS 121.673