O  
Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 
Projeto de Lei nº 14, de 29 de março de 2021.                                                    
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR UM AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público, um agente comunitário de        saúde 
- ACS,  com carga horária semanal de 40 horas semanais.  
 
 Parágrafo Único: A contratação servirá para atendimento de 
necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade  de atender  a 
microárea 3  - Linha Frank,  cuja responsável está afastada temporariamente, por 
estar em licença de saúde 
 
 Art. 2º A contratação para substituir a agente comunitária de saúde,  
dar-se-á durante o período de afastamento em razão de licença de tratamento de 
saúde, licença gestante e férias da titular.   
 
          Parágrafo Único:  Para o caso de eventual retorno da licença de saúde, 
o contrato de trabalho temporário poderá ser suspenso até o início da licença 
maternidade; 
 
 Art. 3º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior, 
obedecerá ao quadro de remuneração de empregos do pessoal contratado, de que 
trata a Lei 1.504/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Saúde e Assistência Social.  
 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de março de 2021. 
 
 
 
 
 
    JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                            PREFEITO DE WESTFÁLIA

O  
Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei n. 14/2021                                                                                                                                                                   
                          Westfália, 29 de  março de 2021. 
 
 
 
 
 
 
 Senhor Presidente e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
Estamos encaminhando o presente projeto de lei visando a 
autorização para a contratação temporária e emergencial de um agente comunitário 
de saúde requerimento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.  
Ressaltamos que os contratos serão temporários e de interesse 
público para garantir atendimento em todas as microáreas, especialmente importante, 
neste período de pandemia, em que os cuidados de saúde devem ser intensificados e 
especialmente importante a orientação às famílias no que concerne às medidas de 
distanciamento social em razão da COVID-19.   
As licenças para tratamento de saúde e de maternidade, bem 
como, as eventuais férias, são uma situações transitórias, para tanto contrataremos 
pelo prazo do afastamento da Agente Comunitária de Saúde ? ACS  titular.   
  
    Conforme orientação da equipe de auditoria do Tribunal de Contas 
do Estado do Rio Grande do Sul os contratos temporários serão precedidos de edital 
para inscrições dos interessados no preenchimento das vagas para posterior seleção 
específica.  
                   Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do presente 
projeto. 
 
 
                        Atenciosamente. 
  
 
 
 
 
     JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                            PREFEITO DE WESTFÁLIA  
 
 
 
Sr. Renato Gaspar Herbert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.