ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
   	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 O 
Projeto de Lei nº 90, de 06 de novembro de 2023. 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR ES NO VALOR DE R$ 
150.000,00(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS. 
 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), classificados 
sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
6- SEC. MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
1- SEC. MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20.608.0078.2029 Manutenção Fundo Agricultura 
3.3.3.9.0.39.000.000000 Outros Serviços de terceiros - PJ (84)                     R$ 150.000,00 
TOTAL                                                                                                               R$ 150.000,00 
 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do Superávit verificado no exercício de 2022. 
 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de novembro de 2023. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 O 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 90/2023                                  Westfália, 06 de novembro de 2023.  
 
 
 
 
 Senhora Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                 A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de crédito suplementar e estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
suplementares estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso I 
prevê que servem para reforço de dotações já consignadas, mas insuficientemente 
dotadas no orçamento.  
 
         Portanto, se faz necessária a suplementação no orçamento 
anual de 2023, no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), para atender 
as despesas de locação de serviços de máquinas para a Secretaria Municipal da 
Agricultura.  
 
 Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto. 
 
 
           Atenciosamente,  
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
Sra. Taís Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.