O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
  	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Projeto de Lei nº 24, de 11 de abril de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 
DE R $ 14.900,00(QUATORZE MIL E 
NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional 
especial no valor de R$ 14.900,00(quatorze mil e novecentos reais), classificados 
sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
04 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
03 - ENCARGOS EDUCAÇÃO ACIMA DE 25% 
12.365.0022.1026 Construção de Escola de Educação Infantil 
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações                                                      R$ 14.900,00 
TOTAL          R$ 14.900,00 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do superávit verificado em 2023. 
 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de abril de 2024. 
 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 24/2024                                 Westfália, 11 de abril de 2024.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                    A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de créditos adicionais estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
adicionais estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso II 
prevê que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica. 
 
         Portanto, se faz necessária a criação de crédito adicional 
especial no orçamento anual de 2024, no valor R$ 14.900,00(quatorze mil e 
novecentos reais), para pagamentos de despesas referentes ao aditivo do Prédio de 
Educação Infantil, que inclui a colocação de tela metálica junto a grade para evitar 
acidentes, e torneiras, espelhos e demais acessórios nos banheiros do mesmo 
prédio.   
 Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos a disposição 
para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto. 
 
 
            Atenciosamente,  
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
Sr. Jucimar Oneide Docena 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.