O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Lei nº 2112, de 03 de dezembro de 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 39.361,11(TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais suplementares no valor de R$ 39.361,11 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e onze centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 05 - SEC. MUN. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 03 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0029.2068 Manutenção Serviços Assistência Social - CRAS 3.3.9.3.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - PJ (122) R$ 3.605,28 06 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 01 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 20.608.0078.2029 Manutenção do Fundo da Agricultura 3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - PJ (84) R$ 9.524,33 04 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 01 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 12.122.0046.2007 Manutenção da Secretaria da Educação 3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - PJ (46) R$ 5.541,95 04 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 02 - FUNDEB 12.361.0205.2011 Manutenção Transporte Escolar Ens Fundamental 3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - PJ (817) R$ 7.268,82 07 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 01 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 26.782.0099.2035 Manutenção Secretaria Obras? 3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - PJ (165) R$ 13.420,73 TOTAL R$ 39.361,11 Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo acima serão usados recursos de excesso arrecadação no valor de R$ 7.268,82 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) da Fonte de Receita - FR 540 (Transferências do Fundeb) e a redução da seguinte dotação orçamentária. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 03 - SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E FINANÇAS 01 - SEC. MUNIC. ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E FINANÇAS 04.122.0010.2005 Manutenção Secret. Administ. e Finanças 4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente (33) R$ 32.092,29 TOTAL R$ 39.361,11 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de dezembro de 2024. JOACIR ANTÔNIO DOCENA Prefeito de Westfália Registre-se e Publique-se Eliane Dolores Giebmeier Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças