ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
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 O 
Lei nº 1948, de 23 de maio de 2023. 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ES PECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
         Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), classificados sob a seguinte 
dotação orçamentária: 
 
07 - SEC. MUN. ADMINIST,, PLANEJ. E FINANÇAS 
01 - SEC. MUN. ADMINIST., PLANEJ. E FINANÇAS 
04.122.0010.2005 Manutenção Secret. Admin. e Finanças  
3.4.4.9.0.52.00.000000 - Equipamentos e Material Permanente                         R$ 20.000,00 
Total                                              R$20.000,00
 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do Superávit da receita da cessão onerosa do 
bônus da assinatura do pré-sal. 
 
  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de maio de 2023. 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito de Westfália