O  
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
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Lei nº 2064 de 16 de julho de 2024 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 267.920,05(DUZENTOS E SESSENTA E SETE 
MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E CINCO 
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
  JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional 
especial no valor de R$ 267.920,05(duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e 
vinte reais e cinco centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
04 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
03 - ENCARGOS EDUCAÇÃO ACIMA DE 25% 
12.365.0022.2012 Manutenção Educação Infantil 
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil         R$ 267.920,05 
Total                 R$ 267.920,05
 
    Art. 2º Para atender as despesas do crédito suplementar criado pelo 
artigo acima, serão utilizados recursos provenientes do Programa de Apoio a Novas 
turmas de educação infantil - Outras Transferências de Recursos do FNDE (FR 569). 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de julho de 2024. 
 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças