ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
   	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 O 
Lei nº 1942, de 18 de abril de 2023. 
 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ES PECIAL, INCLUIR 
META NO PLANO PLURIA NUAL E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁ RIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art 1º Fica incluída meta no Plano Plurianual para o período de 2022-
2025, Lei Municipal nº 1685 de 20 de julho de 2021, o seguinte programa: 
 
ÓRGÃO:  04 - Secretaria Municipal da 
Educação, Cultura, Turismo e Desporto  
UNIDADE: 03 ? Encargos Educação acima de 25%  
    
Função: 12    
Subfunção: 362 ? Ensino Médio  
    
Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto 
 
Unidade de Medida/ 
Meta Física 
 Fonte de Recursos em R$  
 Próprios   Terceiros  Total  
0022 ? Manutenção e 
Desenvolvimento da 
Educação Básica 
2042 ? Manutenção 
Ensino Médio  
Atividade Unid.        30.000,00 --  30.000,00 
  Art 2º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2023, Lei nº 1.848, de 21 de setembro de 2022, a seguinte meta:  
ÓRGÃO:  04 - Secretaria Municipal da 
Educação, Cultura, Turismo e Desporto  
UNIDADE: 03 ? Encargos Educação acima de 25%  
    
Função: 12    
Subfunção: 362 ? Ensino Médio  
    
Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto 
 
Unidade de Medida/ 
Meta Física 
 Fonte de Recursos em R$  
 Próprios   Terceiros  Total  
0022 ? Manutenção e 
Desenvolvimento da 
Educação Básica 
2042 ? Manutenção 
Ensino Médio  
Atividade Unid.        30.000,00 --  30.000,00

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 O 
 Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), classificados sob a seguinte 
dotação orçamentária: 
 
04 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
03 - ENCARGOS EDUCAÇÃO ACIMA DE 25% 
12.362.0022.2042 Manutenção do Ensino Médio 
3.3.3.9.0.37.00.000000 Locação de mão-de-Obra                              R$ 30.000,00 
TOTAL:                                                                                                   R$30.000,00 
 Art. 4º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo acima 
serão utilizados recursos do superávit verificado no exercício de 2022. 
 
  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de abril de 2023. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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 O 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças