ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WE STFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
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 O 
Projeto de Lei nº 124, de 17 de novembro de 2022. 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
         Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), classificados sob a seguinte 
dotação orçamentária: 
 
07 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIACAO E INTERIOR 
01 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 
26.782.0099.2080 Manutenção de Vias Publicas 
3.3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Fisica               R$ 15.000,00 
 TOTAL                                                                                                             R$ 15.000,00       
 
 
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária: 
 
07 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIACAO E INTERIOR 
01 - SEC. MUNIC. OBRAS, VIAÇÃO E INTERIOR 
26.782.0099.2035 Manutencao Secretaria de Obras 
3.3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo (164)                                        R$ 15.000,00 
TOTAL:                                                                                                               R$15.000,00 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de novembro de 2022. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália

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PREFEITURA MUNICIPAL DE WE STFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
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 O 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 124/2022                       Westfália, 17 de novembro de 2022.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                    A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de créditos adicionais estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
adicionais estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso II 
prevê que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica. 
 
         Portanto, se faz necessária a criação de crédito especial no 
orçamento anual de 2022, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para atender 
as despesas com a locação de saibreira, com extração de saibro que será utilizado 
na manutenção de estradas públicas.  
  
Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do 
presente projeto. 
 
            Atenciosamente,  
 
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
Sr. Valério da Fonseca 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.