Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Bairro do Parque ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Projeto de Lei nº 48, de 02 de junho de 2023.                                                   
 
 
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA CULTURA DE 
WESTFÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
  
  
 Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Cultura (PMC) de Westfália, 
em consonância com o Art. 216-A da Constituição Federal, na Lei Orgânica do 
Município, na Lei Federal nº 12.343 de 2 de dezembro de 2010, Lei Municipal nº 
1.575 de 22 de novembro de 2019, constante do documento anexo desta Lei, com 
duração de dez anos. 
 
 Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o Município deverá, com base no 
Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes. 
 
 Art. 3º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, 
acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura. 
 
 Art. 4º O Município, através do Conselho Municipal de Política Cultural, 
acompanhará e opinará sobre a execução e implementação de projetos ou 
programas estratégicos programados pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo 
e Desporto.  
 
 Art. 5º Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural coordenar o 
processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos. 
 
Art. 6° O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar 
suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos 
decenais. 
                  Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 de junho de 2023. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
PREFEITO DE WESTFÁLIA 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
 
 
 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei n. 48/2023                                                                                                                                                                    
                          Westfália, 02 de junho de 2023. 
 
 
 
 Senhora Presidente e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
Estamos encaminhando o presente projeto de lei visando a 
aprovação do Plano Municipal da Cultura. O Plano foi elaborado pelo Conselho 
Municipal de Política Cultura ? CMPC e aprovado em Conferência pública realizada 
no dia 02 de junho de 2023. 
 
Para habilitar o Município de Westfália para o financiamento de 
projetos culturais, deverá estar implementado o Sistema Municipal de Cultura, que 
também compreende o Fundo Municipal da Cultura, o próprio CMPC e o Pl ano 
Municipal da Cultura. Assim o Município está regularmente habilitado para o  
recebimento de recursos e incentivos do Governo Federal e Estadual no que se 
refere ao setor da cultura. 
 
                   Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do presente 
projeto em regime de urgência. 
                        Atenciosamente. 
 
 
  
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
Sra. Taís Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores