O  
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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Lei nº 2027, de 20 de fevereiro de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONVOCAR EM REGIME 
COMPLEMENTAR DE CARGA HORÁRIA, 
POR DEZ HORAS SEMANAIS UM 
PEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
   
 JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a convocar em 
regime complementar de carga horária, por mais dez horas semanais, um pediatra 
para atuar na Unidade Básica de Saúde. 
 
             Art. 2º A remuneração pela convocação em regime 
complementar de que trata o artigo anterior obedecerá ao quadro de remuneração 
previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder 
Executivo Municipal de Westfália, Lei 1503/2018 e com inscrição no Sistema Oficial 
de Previdência. 
 
 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por 
dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde, Trabalho, 
Habitação e Assistência Social. 
 
 Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de fevereiro de 2024. 
 
 
 
                JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                            Prefeito Municipal 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças