ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
 
Lei nº 1977, de 05 de setembro de 2023. 
 
ALTERA A LEI 1974/20 23 QUE INSTITUI O 
PROGRAMA DE RECUPERA ÇÃO FISCAL ? 2023 
EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
  JOACIR ANTÔNIO DOC ENA, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
  FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 
        Art 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 1º da Lei 1974 de 29 
de agosto de 2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023, 
que passa a ter a seguinte redação:  
 
        ?Art 1º  Fica instituído o Programa de Recuperação 
Fiscal - REFIS 2023, no período de 04 de setembro a 30 de novembro 
de 2023, decorrente de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, 
constituídos ou não, tributários e não tributários, inscritos ou não em 
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, 
inclusive os já parcelados, exceto já beneficiados com REFIS (não 
cumpridos) de anos anteriores ao da presente Lei, vencidos até 31 de 
dezembro de 2022, decorrentes de: ? 
 
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de setembro de 2023. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças