Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Projeto de Lei nº 144, de 30 de dezembro de  2022.                                                   
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público, 01 (um) professor com graduação em 
educação física, com carga horária semanal de 25 horas semanais.  
 
 Parágrafo Único: A contratação de professor de educação física servirá 
para atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade 
de atender satisfatoriamente aos alunos da rede municipal de ensino no ano letivo de 
2023, especialmente devido ao pedido de exoneração do concurso da professora de 
educação física e desistência do candidato do contrato emergencial. 
 
 Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á durante o ano 
letivo de 2023.  
 
 Art. 3º A contratação de professor para a vaga de educação física será 
precedida de processo seletivo simplificado. 
 
 Art. 4º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior 
obedecerá ao quadro de remuneração do magistério municipal, de que trata a Lei 
1.511/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.  
 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de dezembro de 2022. 
 
 
 
          JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                                PREFEITO DE WESTFÁLIA 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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 O 
 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei n. 144/2022                                                                                                                                                                    
                          Westfália, 30 de dezembro de 2022. 
 
 
 
 
 
 Senhora Presidente e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
Estamos encaminhando o presente projeto de lei visando a 
autorização para a contratação temporária e emergencial de professor para atuar na 
rede municipal de ensino a requerimento da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Turismo e Desporto (documento anexo).  
 
Ressaltamos que o contrato será temporário e de interesse público 
para garantir atendimento satisfatório ao educandário da rede municipal de ensino. 
 
 A contratação temporária de professor justifica-se diante do 
pedido de exoneração da professora de educação física, assim como pela 
desistência do candidato do contrato emergencial. 
 
                                 Conforme orientação da equipe de auditoria do Tribunal de 
Contas do Estado do Rio Grande do Sul os contratos temporários serão precedidos 
de edital para inscrições dos interessados no preenchimento das vagas para 
posterior seleção específica.  
 
                   Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do presente 
projeto. 
                        Atenciosamente. 
 
  
 
      JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                            PREFEITO DE WESTFÁLIA 
 
 
Sra. Tais Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores