O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
 	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Projeto de Lei nº 017, 04 de fevereiro de 2025. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS ESPECIAL NO VALOR DE R $ 
2.028,49(DOIS MIL, VINTE E OITO REAIS E 
QUARENTA E NOVE CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 2.028,49(dois mil, vinte e oito reais e quarenta e nove 
centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
04 -  SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
01 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
12.361.0022.2008 Manutenção Ensino Fundamental 
3.3.9.3.30.00.000000 Material de Consumo                  2.028,49 
 
 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial do artigo acima, 
serão utilizados a redução da seguinte dotação orçamentária: 
 
04 -  SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
01 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
12.365.0022.2012 Manutenção Educação Infantil 
3.3.9.0.37.00.000000 Locação de Mão-de-Obra (878)   2.028,49 
 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de fevereiro de 2025. 
 
 
 
 
CESAR JULIANO BLOEMKER 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
Jair Antônio Schneider 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 017/2025                          Westfália, 04 de fevereiro de 2025.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O presente Projeto de Lei tem por objetivo alocar corretamente as 
rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder Executivo tendo em 
vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos quais possui direito na 
forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em face do aumento de 
despesas inicialmente não previstas.  
 
                 A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de crédito especial e estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para elaboração 
e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
suplementares estão previstos no art. 41, II do referido diploma legal, o qual prevê que 
são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, 
ou insuficientemente dotadas no orçamento.  
 
O valor mencionado refere-se à importância para aquisição de 
material de limpeza via Consórcio, a fim de garantir um ambiente escolar limpo e 
seguro, pronto para receber alunos e professores no início do ano letivo. 
 
         Portanto, se faz necessária a abertura de crédito especial no 
orçamento anual de 2025, no valor de R$ 2.028,49(dois mil, vinte e oito reais e 
quarenta e nove centavos), para atender as despesas de aquisição do material de 
limpeza. 
 Com isso, nos colocamos à disposição para fornecer quaisquer 
informações adicionais que possam ser necessárias. Agradecemos a atenção de 
todos e solicitamos a aprovação do presente projeto. 
 
 
 
            Atenciosamente,  
 
 
CESAR JULIANO BLOEMKER 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Sr. Renato Gaspar Herbert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.