O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum?488?Centro?Westfália?RS
CEP95893.000?FONE/FAX(51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
Projetodeleinº073,de04deagostode2026.
ALTERAOART.17DALEIMUNICIPALNº
2.237,DE07DENOVEMBRODE2025,QUE
DISPÕESOBREAPOLÍTICAMUNICIPALDA
PESSOAIDOSA,CRIAOCONSELHO
MUNICIPALDOSDIREITOSDAPESSOA
IDOSA?COMPI,INSTITUIOFUNDO
MUNICIPALDAPESSOAIDOSA?FUMPIE
DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
Art.1ºOart.17daLeiMunicipalnº2.237,de07denovembrode2025,
passaavigorarcomaseguinteredação:
"Art.17.CabeàSecretariaMunicipaldeAdministração,Planejamentoe
Finançasagestãoadministrativa,orçamentária,financeiraecontábildoFundoMunicipalda
PessoaIdosa?FUMPI,pormeiodeservidordesignadopeloChefedoPoderExecutivoe
vinculadoàreferidaSecretaria,observadasasdeliberaçõesdoConselhoMunicipaldaPessoa
Idosa?COMPI,aoqualcompeteadefiniçãodasdiretrizesparaaplicaçãodosrecursos,bem
comooexercíciodocontrolesocialedafiscalizaçãodagestãodoFundo."
Art.2ºPermaneceminalteradasasdemaisdisposiçõesdaLeiMunicipalde
2.237de07denovembrode2025.
Art.3ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
Westfália,04deagostode2026.
CÉSARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum?488?Centro?Westfália?RS
CEP95893.000?FONE/FAX(51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativa
ProjetodeLeinº073/2026	Westfália,04deagostode2026.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
EncaminhamosàapreciaçãodessaCâmaraMunicipalo
presenteProjetodeLeiquealteraoart.17daLeiMunicipalnº2.237,de07de
novembrode2025,comafinalidadedeadequaragestãodoFundoMunicipalda
PessoaIdosa?FUMPIquantoaosseusaspectosadministrativos,orçamentários,
financeirosecontábeis.
Aalteraçãopropostapossuicaráterestritamente
administrativoebuscaatribuiràSecretariaMunicipaldeAdministração,Planejamentoe
Finançasaexecuçãodasatividadesrelacionadasàgestãoorçamentária,financeirae
contábildoFundo,considerandoasatribuiçõesinstitucionaiseaestruturatécnica
daqueleórgão.Amedidavisaproporcionarmaiorpadronização,eficiênciaesegurança
naadministraçãodosrecursospúblicos.
Ressalta-sequeapropostanãoalteraaPolíticaMunicipalda
PessoaIdosa,neminterferenasatribuiçõesdaSecretariaresponsávelpelaexecução
dasações,programaseserviçosdestinadosàpopulaçãoidosa.Tambémpermanecem
inalteradasascompetênciasdoConselhoMunicipaldaPessoaIdosa?COMPI,
especialmentequantoàorientação,fiscalizaçãoecontrolesocialdaaplicaçãodos
recursosdoFundo.
Diantedoexposto,porsetratardealteraçãopontual
destinadaaoaperfeiçoamentodagestãoadministrativadoFUMPI,solicitamosa
aprovaçãodopresenteProjetodeleiepermanecemosàdisposiçãopara
esclarecimentosquesefizeremnecessários.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.GilbertoPott
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.