Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Projeto de Lei nº 97, de 30 de novembro de  2023.                                                   
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário 
e de excepcional interesse público, 03 (três) professores Área I.  
 
 Parágrafo Único: A contratação dos professores Área I servirá para 
atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade de 
atender satisfatoriamente aos alunos da rede municipal de ensino no ano letivo de 2024, 
especialmente para atendimento auxiliar junto ao professor titular de turmas com alunos 
com dificuldades de aprendizagem e para substituição de uma professora em licença 
maternidade. 
 
 Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á durante o ano letivo 
de 2024 para dois dos mencionados contratos temporários. Para a substituição de 
professora em licença maternidade a contratação será limitada ao período de afastamento 
desta.   
 
 Art. 3º  A contratação de professores Área I precedida de processo seletivo 
simplificado 
 
 Art. 4º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior 
obedecerá ao quadro de remuneração do magistério municipal, de que trata a Lei 
1.511/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.  
 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de novembro de 2023. 
 
 
              JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                                       Prefeito 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei n. 97-2023                                                                                                                                                                     
                          Westfália, 30 de novembro de 2023. 
 
 
 
 Senhora Presidente e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
Estamos encaminhando o presente projeto de lei visando a 
autorização para a contratação temporária e emergencial de três professores de séries 
iniciais para atuarem na rede municipal de ensino a requerimento da Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura, Turismo e Desporto (documento anexo).  
 
Ressaltamos que os contratos serão temporários e de interesse 
público para garantir atendimento satisfatório ao educandário da rede municipal de 
ensino. 
 
A contratação temporária dos professores justifica-se para o 
atendimento auxiliar junto ao professor titular de turmas com alunos com dificuldades de 
aprendizagem e também para a substituição de uma professora que estará gozando da 
licença maternidade. 
 
Conforme orientação da equipe de auditoria do Tribunal de Contas do 
Estado do Rio Grande do Sul os contratos temporários serão precedidos de edital para 
inscrições dos interessados no preenchimento das vagas para posterior seleção 
específica.  
 
                   Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do presente 
projeto. 
                        Atenciosamente. 
 
 
                                                            JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                                       Prefeito 
 
 
 
 
Sra. Taís Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores