Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
 
Projeto de Lei nº 05, de 18 de fevereiro de 2021.                                                    
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PROFESSOR EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
temporário e de excepcional interesse público, um professor de séries iniciais com 
carga horária semanal de 25 horas semanais.  
 
 Parágrafo Único: A contratação de professor de séries iniciais servirá 
para atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade 
de atender satisfatoriamente aos alunos da rede municipal de ensino no ano letivo de 
2021, especialmente em razão dos afastamentos e adaptações necessárias ao 
enfrentamento do Covid-19, além de ser inviável por hora a realização de concurso 
público.  
 
 Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á durante o ano 
letivo de 2021.  
 
 Art. 3º Para fins de contratação de professor para a vaga de anos 
iniciais, serão aproveitadas as inscrições homologadas do processo seletivo 02/2021. 
 
 Art. 4º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior, 
obedecerá ao quadro de remuneração do magistério municipal, de que trata a Lei 
1.511/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.  
 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de fevereiro de 2021. 
 
 
 
    JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                            PREFEITO DE WESTFÁLIA  
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 
 
 
Mensagem Justificativa ao

Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Projeto de Lei n. 05/2021                                                                                                                                                                     
                          Westfália, 18 de fevereiro de 2021. 
 
 
 
 
 
 
 Senhor Presidente e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
Estamos encaminhando o presente projeto de lei visando a 
autorização para a contratação temporária e emergencial de professore para atuarem 
na rede municipal de ensino a requerimento da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Turismo e Desporto (documento anexo).  
 
Ressaltamos que o contrato será temporário e de interesse público 
para garantir atendimento satisfatório ao educandário da rede municipal de ensino. 
 
 A contratação de mais um professor é necessária para podermos 
atender a todos os alunos da rede de ensino fundamental, visto que, com o retorno 
das aulas nos deparamos que várias situações novas decorrentes da pandemia da 
Covid-19, como professor que atestou positivo para Covid, bem como, professor que 
solicitou afastamento por estar incluso em grupo de risco, provavelmente no decorrer 
no ano letivo ocorrerão vários afastamento em função da pandemia.   
 
 
 Conforme orientação da equipe de auditoria do Tribunal de 
Contas do Estado do Rio Grande do Sul os contratos temporários serão precedidos 
de edital para inscrições dos interessados no preenchimento das vagas para posterior 
seleção específica.  
 
                   Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do presente 
projeto em regime de urgência. 
                        Atenciosamente. 
 
  
 
     JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                            PREFEITO DE WESTFÁLIA  
 
 
Sr. Renato Gaspar Herbert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
Westfália-RS 
WESTFÁLIA ? RS.