ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
Lei nº 1923, 07 de março de 2023. 
 
ESTABELECE O VALOR D O PATROCÍNIO PARA A 
PARTICIPAÇÃO DO ESPO RTE CLUBE 
JUVENTUDE NO CAMPEON ATO INTERMUNICIPAL 
SICREDI, AUTORIZA O RESPECTIVO CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .                                                                         
 
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 
  Art. 1º Fica estabelecido o valor de  R$ 6.000,00 (seis mil reais)  
para o patrocínio  da participação do Esporte Clube Juventude, regularmente inscrito no CNPJ 
87.246.393/0001-04, com sede na Linha Berlim, neste Município para participação no 
Campeonato Intermunicipal  Sicredi 2023. 
 
               Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o repasse de 
R$ 6.000,00(seis mil reais) para o Esporte Clube Juventude, por meio de contrato de patrocínio, 
visando a participação no Campeonato de futebol amador acima mencionado.    
             §1º Fica desde já o valor do repasse condicionado à assinatura de 
contrato de patrocínio de acordo com a legislação, que definirá a contrapartida da entidade 
patrocinada, que consistirá em ações de marketing de divulgação do Município de Westfália e 
de políticas públicas relacionadas ao esporte, além das ações de incentivo da participação dos 
jovens atletas locais na categoria aspirantes no futebol amador. 
                       Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), classificados sob a seguinte dotação 
orçamentária: 
04 - Sec. Munic. Educação, Cultura, Turismo e Desporto 
04 - Cultura, Turismo e Desporto 
27.812.0094.2049 Manutenção e Realização de Eventos Desportivos 
3.3.3.5.0.41.00.0000 Contribuições                                                               R$ 6.000,00 
Total                                                                                                               R$ 6.000,00 
                  Art. 4º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo 
artigo acima, serão utilizados recursos do superávit verificado no exercício de 2022. 
                                           Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
 
  Gabinete do Prefeito Municipal, 07  de março de 2023. 
 
 
 
Joacir Antônio Docena, 
Prefeito Municipal