ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
 
Lei nº 2013, de 19 de dezembro de 2023. 
 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ES PECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
     Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 84.000,00(oitenta e quatro mil reais), classificados sob a 
seguinte dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUN. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 
02 - CONVÊNIOS SAÚDE 
10.301.0107.2060 FNS Programa Atenção Primária - Custeio 
3.3.3.9.0.34.00.000000 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes 
de Contratos de Terceirização                                                                            R$ 84.000,00 
Total                                                                      R$ 84.000,00 
 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial criado pelo artigo 
acima, servirá de recurso o excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023 
pela transferência de recursos Portaria GM/MS 544/2023.  
 
 
  Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de dezembro de 2023. 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
PREFEITO DE WESTFÁLIA 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças