O  
Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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Lei nº 2109, de 19 de novembro de 2024 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
DESPESAS DE ATÉ R$ 21.740,00(VINTE E UM 
MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS) 
PARA  AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE 
PACOTINHOS DE NATAL E LOCAÇÃO DE 
PRESÉPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesas de até R$ 
21.740,00(vinte e um mil, setecentos e quarenta reais) para aquisição de 700 
(setecentos) pacotinhos de natal de distribuição gratuita e locação de presépio.   
 Art. 2º Os pacotinhos serão distribuídos aos alunos da rede municipal 
de ensino e também para PCDs, idosos acamados e cadeirantes.  
 
 Art. 3º A aquisição de pacotinhos e a locação de presépio dar-se-á em 
conformidade com a Lei 14.133/21. 
 
  Art 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais 
para atender as despesas desta Lei, com a classificação e indicação dos recursos 
previstos na Lei 4.320/64 na Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto,  
 
  Art 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
 
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de novembro de  2024. 
 
 
              JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                                       Prefeito 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças