Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 O 
Projeto de lei nº 100, de 14 de dezembro de 2021.                                                    
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PRORROGAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE 
PROFESSORES  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
  
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a contratação 
temporária e emergencial de dois professores contratados com base na Lei 1.638/2020 
e de três professores contratados com base na Lei 1.641/2021.   
 Parágrafo Único: A prorrogação dos contratos vigentes acima 
mencionados poderá ser suspensa no período de férias escolares.  
 
 Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á até a nomeação de 
professores para os respectivos cargos mediante concurso público.   
 
 Art. 3º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior, 
obedecerá ao quadro de remuneração do magistério municipal, de que trata a Lei 
1.511/2018, e com inscrição no Sistema Oficial de Previdência. 
 
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto.  
 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 2021. 
 
 
 
    JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                            PREFEITO DE WESTFÁLIA  
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 O 
 
 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei n. 100/2021                                                                                                                                                                     
                          Westfália, 14 de dezembro de 2021. 
 
 
 
 
 
 
 Senhor Presidente e  
 Senhores Vereadores: 
 
            
Estamos encaminhando o presente projeto de lei que autoriza a 
prorrogação de contratos de professores, temporários e emergenciais, considerando 
que estamos programando a realização de concurso público para preenchimento 
destas vagas. 
 
Com a prorrogação, temos a oportunidade de manter os professores 
já contratados mediante processo seletivo simplificado durante a pandemia, quando era 
inviável a realização de concurso público.  
 
Cabe ainda mencionar que as muitas substituições, que acabam por 
prejudicar o processo de aprendizagem, estão ocorrendo principalmente na área do 
magistério, pois são muitos os Municípios que estão contratando emergencialmente e 
outros já estão admitindo por concurso público.   
 
 
                   Solicitamos aos senhores Edis a análise e aprovação do presente 
projeto em regime de urgência. 
                        Atenciosamente. 
 
  
 
     JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                            PREFEITO DE WESTFÁLIA  
 
 
 
 
 
 
Sr. Renato Gaspar Herbert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
Westfália/RS 
WESTFÁLIA ? RS.