ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
 
 
Lei nº 1971, de 15 de agosto de 2023 
 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR ES NO VALOR DE R$ 
28.000,00(VINTE E OITO MIL REAIS) DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
  JOACIR ANTÔNIO DOC ENA, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
        
  Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 28.000,00(vinte e oito mil reais), classificados sob a 
seguinte dotação orçamentária: 
 
04 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA , TURISMO E DESPORTO 
04 - CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
13.392.0054.2016 Eventos Comemorativos e Culturais 
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo (72)                                           R$ 28.000,00 
TOTAL                                                                                                                 R$ 28.000,00 
  Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado pelo 
artigo anterior servirão de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:  
 
04 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
04 - CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
13.392.0054.2078 Manutenção e Fomento da Cultura 
3.3.3.5.0.43.00.000000 Subvenções Sociais (179)                                           R$ 28.000,00 
TOTAL                                                                                                                 R$ 28.000,00 
  
  Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de agosto de 2023. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças