O ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Leinº2186,de18dejulhode2025. DISPÕESSOBREOPLANOPLURIANUAL PARAOQUADRIÊNIO2026-2029EDÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÉSARJULIANOBLOEMKER,PrefeitodoMunicípiodeWestfália, EstadodoRioGrandedoSul, FAÇOSABERqueacâmaramunicipaldevereadoresaprovoueeu sancionoepromulgoaseguintelei: Art.1ºInstituioPlanoPlurianualparaoquadriênio2026/2029,em cumprimentoaodispostonoart.165,I,§1º,daConstituiçãoFederal,estabelecendo osprogramascomasrespectivasdiretrizes,objetivosemetasparaasdespesasde capitaleoutrasdelasdecorrenteseparaosprogramasdeduraçãocontinuada,na formadosAnexosI,IIeIII. Art.2ºParaefeitosdestaLei,entende-sepor: I-programa,oinstrumentodeorganizaçãodaatuaçãogovernamental, quearticulaumconjuntodeaçõesqueconcorremparaumobjetivocomumpré- estabelecido,mensuradoporindicadores,visandoàsoluçãodeumproblemaouao atendimentodeumanecessidadeoudemandadasociedade; II-programafinalístico:aquelequeresultaembensouserviços ofertadosdiretamenteàsociedade; III?programadegestãoemanutençãodeserviços:éúnicopara todososórgãoseentidadesdaadministraçãomunicipalreunindoasaçõesde planejamento,formulação,gestão,coordenação,avaliaçãooucontroledaspolíticas públicas,incluindoatividadesdenaturezatipicamenteadministrativa,quecolaboram paraaconsecuçãodosobjetivosdosprogramasfinalísticos; IV?encargosespeciaisdomunicípio:programadenaturezaapenas orçamentária,queenglobaaçõesnãoassociáveisaosprogramasfinalísticosouao programadegestãoemanutençãodeserviço,nãofigurandonaprogramaçãodo PPA2026-2029; IV-ação,oconjuntodeoperaçõescujosprodutoscontribuemparaos objetivosdoprograma; V-produto,bemouserviçoqueresultadaação,destinadoaopúblico- alvo; VI-meta,quantidadedeprodutoquesedesejaobteremdeterminado horizontetemporal,expressanaunidadedemedidaadotada. Art.3ºOsvaloresconstantesnosanexosenastabelasdestaLeisão referenciaisenãoconstituemlimiteparaaprogramaçãodadespesanaLei OrçamentáriaAnual,seuscréditosadicionaiserespectivaexecução,quedeverá obedeceraosparâmetrosfixadospelaLeideDiretrizesOrçamentáriaseasreceitas efetivamenteprevistasemcadaano,consoantealegislaçãoemvigoràépoca. O ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Art.4ºAsmetasfísicasdasaçõesestabelecidasparaoperíodode vigênciadestaleiseconstituemreferênciasaseremobservadaspelasleisde diretrizesorçamentáriasepelasleisorçamentáriasesuasrespectivasalterações. Art.5ºAinclusão,exclusãooualteraçãodeprogramasconstantes destalei,serãopropostospeloPoderExecutivo,atravésdeProjetodeLeide RevisãodoPlanoouProjetodeleiespecífico. Art.6ºAinclusão,exclusãooualteraçãodeações,produtosemetasno PlanoPlurianualpoderãoocorrerporintermédiodaLeideDiretrizesOrçamentárias, daLeiOrçamentáriaAnualoudeseuscréditosadicionais,apropriando-seao respectivoprograma,asmodificaçõesconsequentes. Art.7ºFicaoPoderExecutivoautorizadoaatualizar,republicare divulgarasalteraçõesocorridasnosanexosI,IIeIIdestaleipara: I-conciliá-loscomasalteraçõesocorridasemfunçãodosarts.5ºe6º; II-readequaradequarvinculaçõesentreaçõesorçamentáriase programas; III-incluir,excluiroualteraroórgãoouunidaderesponsávelpelo programae/ouação; IV-incluir,excluiroualterarosindicadoresdedesempenhodos programas. Parágrafoúnico.Asatualizaçõesdequetrataesteartigoserão informadasàCâmaradeVereadoresedivulgadasnositedaPrefeituradoMunicípio. Art.8ºOacompanhamentodaexecuçãodosprogramasdoPPAserá feitocombasenodesempenhodosindicadores,ou,nafaltadestes,combasena realizaçãodasmetasfísicasefinanceiras,cujasinformaçõesserãoapuradas periodicamenteeterãoafinalidadedemedirosresultadosalcançados. Parágrafoúnico.Oacompanhamentodaexecuçãodosprogramasseráfeitosoba coordenaçãodaSecretariadeAdministração,PlanejamentoeFinanças,aquem compete: I?definirasmetodologiasaseremutilizadasnaelaboração,no acompanhamentoenarevisãodoPPAaserobservadoportodososórgãosda AdministraçãoMunicipal; II-definiraagendadeelaboração,deacompanhamentoe,quandofor ocaso,derevisãodoPPA; III-auxiliarosdemaisórgãosesetoresdaAdministraçãoMunicipalnos processosdeelaboração,deacompanhamentoederevisãodoPPA;e IV?elaboraranualmenterelatóriodeavaliaçãodosresultadosdeste PlanoqueseráencaminhadoaoPoderLegislativo,juntamenteoProjetodeLeide DiretrizesOrçamentárias. O ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Art.9ºAcompanhamoPlanoPlurianual,asseguintestabelas,de carátermeramenteinformativo: I?Tabela01?MemóriadeCálculodasEstimativasdeReceitasparao períodode2026a2029; II?Tabela02?EstimativasdaReceitaCorrenteLíquida; III?Tabela03?EstimativadeLimitesdeGastoscomPessoaldo PoderExecutivoeLegislativoparaoperíodode2026a2029; IV?Tabela04?EstimativadeValoresMáximosDisponíveisparaas Diretrizes,ObjetivoseMetasdoPoderLegislativo; V?Tabela05?EstimativadeValoresDisponíveisparaasDiretrizes, ObjetivoseMetasaseremFinanciadoscomRecursosvinculadosàEducação; VI?Tabela06?EstimativadeValoresDisponíveisparaasDiretrizes, ObjetivoseMetasaseremFinanciadoscomRecursosvinculadosàSaúde; VII?Tabela07?EstimativadeValoresDisponíveisparaasDiretrizes, ObjetivoseMetasaseremFinanciadoscomRecursosvinculadosàAssistência Social; VIII?Tabela09AvaliaçãoGlobal/ConsolidaçãodeValores DisponíveisparaasDiretrizes,ObjetivoseMetasdoPPA. Art.10EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,18dejulhode2025. CÉSARJULIANOBLOEMKER PrefeitodeWestfália Registre-seePublique-se JairAntônioSchneider SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças