O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
 	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Projeto de Lei nº 77, de 14 de novembro de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 
50.000,00(CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), classificados sob a 
seguinte dotação orçamentária: 
05 - SEC. MUNIC. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02 - CONVÊNIOS SAÚDE  
10.301.0107.2060 FNS - Programa Atenção Primária - Custeio 
3.3.9.3.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - PJ  (874)                         R$  50.000,00 
TOTAL                                                                                                                R$ 50.000,00 
 
 Art. 2º Para atender as despesas do crédito especial criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do superávit verificado em 2023 recursos não 
vinculados de Impostos. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de novembro de 2024. 
 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 77/2024                                 Westfália, 14 de novembro de 2024.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos quais 
possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em face do 
aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                 A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de crédito suplementar e estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
suplementares estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso I 
prevê que servem para reforço de dotações já consignadas, mas insuficientemente 
dotadas no orçamento.  
 
         Portanto, se faz necessária a suplementação no orçamento anual 
de 2024, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para custear as despesas de 
pagamento de exames laboratoriais via Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale 
do Taquari ? CONSISA 
 
       Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto. 
 
 
            Atenciosamente,  
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
Sr. Jucimar Oneide Docena 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.