ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
Lei nº 1893, de 06 de dezembro de 2022. 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
         Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 3.967,30 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e 
trinta centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUN. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 
02 - CONVÊNIOS SAÚDE 
10.301.0107.2056 FES - Programa Farmácia Básica 
3.3.3.9.0.30.00.000000 - Material de Consumo                                                    R$ 3.967,30 
 TOTAL                                                                                                             R$ 3.967,30       
 
 
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUN. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 
02 - CONVÊNIOS SAÚDE 
10.301.0107.2056 FES - Programa Farmácia Básica 
3.3.3.9.3.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (544)       R$ 1.670,00 
3.4.4.9.0.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (784)            R$ 2.297,30 
TOTAL:                                                                                                               R$2.297,30 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de dezembro de 2022. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália