O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº085,de15dejulhode2025.
AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR
CRÉDITOSESPECIALNOVALORDE
R$14.000,00(QUATORZEMILREAIS)EDÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Art1ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarcréditosadicionais
especiaisnovalordeR$14.000,00(quatorzemilreais),classificadossobaseguinte
dotaçãoorçamentária:
07-SEC.MUNIC.OBRAS,VIAÇÃOEINTERIOR
01-SEC.MUNIC.OBRAS,VIAÇÃOEINTERIOR
25.752.0067.2033ManutençãodaIluminaçãoPública
4.4.9.0.51.00.000000ObraseInstalações 14.000,00
Art.2ºParaatenderasdespesasdocréditoespecialdoartigoacima,
serãoutilizadososrecursosdareduçãoaseguintedotaçãoorçamentária:
07-SEC.MUNIC.OBRAS,VIAÇÃOEINTERIOR
01-SEC.MUNIC.OBRAS,VIAÇÃOEINTERIOR
25.752.0067.2033ManutençãodaIluminaçãoPública
3.3.9.0.30.00.000000MaterialdeConsumo(154) 14.000,00
Art.3ºEstaleientraemvigornadatadapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,15dejulhode2025.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº085/2025	Westfália,15dejulhode2025.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
OpresenteProjetodeLeitemporobjetivoalocarcorretamente
asrubricasorçamentárias,adequando-asàsnecessidadesdoPoderExecutivo
tendoemvistaanecessidadeparaummaioraportederecursos,aosquaispossui
direitonaformadaConstituiçãoFederal,cujanecessidadedecorreemfacedo
aumentodedespesasinicialmentenãoprevistas.
AaberturadecréditoespecialencontrarespaldonaLeiFederal
nº4.320/64,queestabeleceasNormasGeraisdeDireitoFinanceiroaplicáveisà
elaboraçãoeaocontroledosorçamentosebalançosdaUnião,dosEstados,do
DistritoFederaledosMunicípios.Deacordocomoartigo41dessalegislação,os
créditosadicionaisespeciais,nostermosdoincisoII,destinam-seaatender
despesasparaasquaisnãoexistadotaçãoorçamentáriaespecífica.
Nessesentido,seránecessáriaaaberturadecréditosadicionais
especiaiscomafinalidadedecustearaconstruçãoderededeenergiaelétrica
públicanotrechoquecompreendealocalidadedaBerlimatéadivisacomo
MunicípiodeImigrante.Amedidavisaatenderumademandadeausênciade
infraestruturaelétricaadequada,oquecomprometesignificativamenteaqualidade
devida,odesenvolvimentosocioeconômicoeasegurançadosmoradoresque
utilizamavia.
Trata-se,portanto,deuminvestimentoestratégicoqueexigea
aberturadecréditoadicionalespecial,tendoemvistaqueaaçãonãoestá
contempladanaprogramaçãoorçamentáriavigente,maséindispensávelpara
atenderaointeressepúblicoepromoverodesenvolvimentosustentáveldomunicípio.
Sendooquetínhamosparaomomento,colocamo-nosa
disposiçãoparamaioresinformaçõesesolicitamosaaprovaçãodopresenteprojeto.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.RenatoGasparHerbert
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.