ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Bairro do Parque ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? fone/fax (51) 37624553 
e-mail: WESTFALIA@WESTFALIA.RS.GOV.BR 
 
 O 
Lei nº 1934, de 04 de abril de 2023 
 
 
 
  
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
 
Faço SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
 
  Art. 1° Ficam alterados os artigos 2º, 3º e 7º da Lei 812, de 05 de 
novembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio mensal às 
pessoas com deficiência, que passa a vigorar com a seguinte redação:  
  
  Art. 2° As pessoas beneficiadas pela presente Lei deverão estar 
com o Cadastro Único atualizado no município, não podendo receber outro 
tipo de benefício do INSS (pensão, aposentadoria e BPC), de outros órgãos 
governamentais ou outro tipo de rendimento. Não serão considerados renda 
Pensão Alimentícia e Programa Bolsa Família. 
 
    Art. 3° A solicitação deverá ser requerida pelo próprio beneficiário ou 
seu representante legal, junto ao protocolo da Prefeitura Municipal, com os 
seguintes documentos: 
a) Requerimento; 
b) Atestado médico com descrição do CID; 
c) Comprovante de residência; 
d) Comprovante do Cadastro único; 
e) Carteira de trabalho; 
f) Negativa da Secretaria de Agricultura atestando que o beneficiário não é 
titular/participante de talão de produtor rural. 
g) Declaração do tempo de cadastro no Sistema da Unidade Básica de 
Saúde do município 
h) Declaração de beneficiário do INSS. 
  Parágrafo Único O setor do Protocolo encaminhará a 
documentação ao Departamento Municipal de Assistência Social que dará 
andamento ao trâmite do processo. 
 
   Art. 7º As condições para concessão do auxílio de que trata esta Lei, 
serão submetidas a revisões semestrais, devendo o beneficiário e/ou 
responsável legal apresentar a Declaração Negativa do beneficiário do INSS, 
dentro do mês de junho e dezembro do corrente ano. 
  Parágrafo Único No período de acompanhamento o beneficiário 
poderá ser encaminhado para programas de aprendizagem destinado a 
pessoa com deficiência ou oportunidades de emprego pela lei de cotas, sendo 
ALTERA A LEI 812/2010 QUE CONCEDE AUXÍLI O 
ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Bairro do Parque ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? fone/fax (51) 37624553 
e-mail: WESTFALIA@WESTFALIA.RS.GOV.BR 
 
 O 
que o auxílio poderá ser cancelado no caso de até dois encaminhamentos 
recusados pelo mesmo. Caso o beneficiário seja incluído num dos programas 
mencionados acima, o Auxílio Municipal ficará suspenso. E se o beneficiário 
não for efetivado ao término do programa pela Empresa, poderá solicitar a 
continuidade do Auxílio Municipal. 
  
  
  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de abril de 2023. 
 
Joacir Antônio Docena 
Prefeito 
 
Registre-se e Publique-se 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças