O  
Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
 Lei nº 2053, de 14 de maio de 2024 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
DESPESAS DE ATÉ R$ 14.665,00 (QUATORZE 
MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO 
REAIS) PARA AS COMEMORAÇÕES DO DIA DA 
FAMÍLIA WESTFALIANA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesas de até R$ 
14.665,00(quatorze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) para a realização da 
programação alusiva ao Dia da Família Westfaliana, a realizar-se na Praça da 
Emancipação em Westfália, em data a ser definida, conforme programação do 
Departamento Municipal de Assistência Social.  
 
 Art. 2º A despesa de que trata esta Lei destina-se a custear despesas 
de contratação de empresa para a realização de atividades culturais, assim como 
materiais de divulgação, ornamentação e outras despesas afins, cujas contratações 
e/ou aquisições observarão as disposições da Lei 14.133/2021. 
 
           Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para 
atender as despesas desta Lei, com a classificação e indicação dos recursos 
conforme prevê a Lei 4.320/64. 
 
 Art 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
 
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de maio de 2024. 
 
 JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
         Prefeito de Westfália 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças