O  
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
  	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Lei nº 2075, de 20 de agosto de 2024 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, INCLUIR 
META NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Fica incluída meta no Plano Plurianual para o período de 2022-
2025, Lei Municipal nº 1685 de 20 de julho de 2021, o seguinte programa: 
 
       Art. 2º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2024, Lei nº 1.980, de 19 de setembro de 2023, a seguinte meta:  
 
 
 
ÓRGÃO:    
 ÓRGÃO:  06 - Secretaria Municipal da Agricultura e 
Meio Ambiente   
UNIDADE:    
ÓRGÃO:  01 - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente    
     
   
 
   
Função:  20- Agricultura     
Subfunção 609- Defesa Agropecuária 
  
 
   
Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto 
 
Unidade de Medida/ 
Meta Física 
 Fonte de Recursos em R$  
 
 Próprios   Terceiros  Total  
0078/2099 
Manutenção Da Inspetoria 
de Defesa Agropecuária 
Atividade Unid. 
          
 40.000,00 
                    
    -  
            
  40.000,00 
ÓRGÃO:    
 ÓRGÃO:  06 - Secretaria Municipal da Agricultura e 
Meio Ambiente   
UNIDADE:    
ÓRGÃO:  01 - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente    
     
   
 
   
Função:  20- Agricultura     
Subfunção 609- Defesa Agropecuária 
  
 
   
Código Ação / Programa Descrição da Ação Produto 
 
Unidade de Medida/ 
Meta Física 
 Fonte de Recursos em R$  
 
 Próprios   Terceiros  Total  
0078/20099 
Manutenção Da Inspetoria 
de Defesa Agropecuária 
Atividade Unid. 
          
 40.000,00 
                    
    -  
            
  40.000,00

O  
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
  	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), classificados sob a seguinte 
dotação orçamentária: 
 
06 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE   
01 - SEC. MUNIC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
20.609.0078.2099 Manutenção Da Inspetoria de Defesa Agropecuária 
3.3.3.9.3.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica            R$ 40.000,00 
TOTAL:                                                                                                 R$ 40.000,00 
          Art. 4º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima serão utilizados recursos do superávit financeiro de 2023 
 
  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de agosto de 2024. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças