EstadodoRioGrandedoSul
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum?488?BairrodoParque?Westfália?RS
CEP95893.000?FONE/FAX(51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
O
Leinº2236,de07denovembrode2025.
INSTITUIOBOLETIMOFICIALMUNICIPAL-BOM
-EOMURALDEAVISOSCOMOÓRGÃOS
OFICIAISDEPUBLICAÇÃODOSATOSDO
MUNICÍPIO.
CÉSARJULIANOBLOEMKER,PrefeitodoMunicípiodeWestfália,Estadodo
RioGrandedoSul,
FAÇOSABERqueacâmaramunicipaldevereadoresaprovoueeusanciono
epromulgoaseguintelei:
Art.1°Ficaminstituídos,comoveículosoficiaisdepublicaçãoedivulgaçãodos
atosadministrativosdoMunicípio,oBoletimOficialMunicipaleoMuraldeAvisos
daPrefeituraMunicipal.
Parágrafoúnico.OBoletimOficialMunicipalsubstituiapublicaçãoimpressaeserá
veiculado	no	endereço	eletrônico
www.leismunicipais.com.br/prefeitura/rs/westfalia/boletim-oficial,naredemundialde
computadores?Internet.
Art.2ºApublicaçãonoBoletimOficialMunicipal,veiculadaeletronicamente,de
quetrataestaLei,atenderáaosrequisitosdeautenticidade,integridade,validade
jurídicaeinteroperabilidadedaInfraestruturadeChavesPúblicasBrasileira?ICP-
Brasil.
§1ºAsediçõesdoBoletimOficialserãoassinadasdigitalmentecombaseem
certificadoemitidoporautoridadecertificadoracredenciada.
§2ºAassinaturadigitaldasediçõesdoBoletimOficialMunicipalpoderáserdelegada
aservidordoquadrodepessoalefetivodoMunicípio.
Parágrafoúnico.AassinaturadigitaldoBoletimOficialMunicipal?BOMficarásob
responsabilidadedaAdministraçãoMunicipal.
Art.3ºOsatosoficiaissurtirãoseusefeitosexternossomentedepoisde
publicadosemumdosveículosoficiaisinstituídosporestaLei,excetoquandoa
legislaçãofederalouestadualexigiroutromeiodepublicidadeedivulgaçãodosatos
administrativos.
Art.4ºRevogam-seasdisposiçõesemcontrário.
Art.5ºEstaLeientraemvigornadatadasuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,07denovembrode2025.
CÉSARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretariaMunicipalDeAdministração,PlanejamentoeFinanças