O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum?488?BairrodoParque?Westfália?RS
CEP95893.000?FONE/FAX(51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
1
Lein.º2301,de08demaiode2026.
INCLUIOART.114NALEINº2.299,DE17DE
ABRILDE2026,QUEDISPÕESOBREAPOLÍTICA
MUNICIPALDEATENDIMENTOAOSDIREITOSDA
CRIANÇAEDOADOLESCENTE,EDÁOUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÉSARJULIANOBLOEMKER,PrefeitodoMunicípiodeWestfália,
EstadodoRioGrandedoSul,
FAÇOSABERqueacâmaramunicipaldevereadoresaprovoueeu
sancionoepromulgoaseguintelei:
Art.1ºFicaincluídooart.114naLeinº2.299,de17deabrilde2026,no
CapítuloVIII?DoSistemaMunicipaldeAtendimentoSocioeducativo,comaseguinte
redação:
?Art.114AoórgãoexecutivogestordoSistemaMunicipaldeAtendimento
Socioeducativo?SIMASEcompete:
I?formular,instituir,coordenaremanteroSistema,respeitadasasdiretrizesfixadas
pelaUniãoepeloEstado;
II?criaremanterprogramasdeatendimentoparaaexecuçãodasmedidas
socioeducativasemmeioaberto;
III?editarnormascomplementaresparaaorganizaçãoefuncionamentodosprogramas
doSistema;
IV?cadastrar-senoSistemaNacionaldeInformaçõessobreoAtendimento
Socioeducativoefornecerregularmenteosdadosnecessáriosaopovoamentoeà
atualizaçãodoSistema;
V?cofinanciaraexecuçãodeprogramaseaçõesdestinadosaoatendimentoinicialde
adolescenteapreendidoparaapuraçãodeatoinfracional,bemcomoaqueles
destinadosaadolescenteaquemfoiaplicadamedidasocioeducativaemmeioaberto.?
Art.2ºFicaalteradoo§1ºdoart.35daLeinº2.299,de17deabrilde
2026,quepassaavigorarcomaseguinteredação:
?Art.35(...)
§1ºTodososmembrosdoConselhoTutelardeverãosersubmetidosàcargahorária
semanalde20(vinte)horasdeatividades,comescalasdesobreavisoidênticasaosde
seuspares,proibidoqualquertratamentodesigual.?
Art.3ºAinclusãodoartigo114nãoalteraanumeraçãonemaredação
dosartigossubsequentes.

O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum?488?BairrodoParque?Westfália?RS
CEP95893.000?FONE/FAX(51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
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Art.4ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,08demaiode2026.
CÉSARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças