O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
 	Rua Leopoldo Fiegenbaum, nº 488, Bairro do Parque, Westfália/RS 
   	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 
Projeto de Lei nº 18, de 21 de março de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM 
BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A 	? 
AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA OBRAS DE 
INFRA-ESTRUTURA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
             Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o 
Badesul Desenvolvimento S.A.  - Agência de Fomento - RS, operações de 
crédito, até o limite de R$ 3.000.000,00(três milhões de reais), destinados à 
para obras de infraestrutura.  
 
            Artigo 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades 
monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 
21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do 
BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS. 
 
                Artigo 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como 
forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os 
recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da 
arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre 
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação 
dos Municípios. 
 
                Artigo 4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal 
dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito 
autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. 
 
             Artigo 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do 
Município no investimento em questão. 
 
                Artigo 6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão 
como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária. 
 
                Artigo 7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as 
dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes 
das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. 
 
               Artigo 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.

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  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 de março de 2024. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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Mensagem justificativa ao 
Projeto de Lei nº 18-2024  
 
 
  
 
 
   Senhor Presidente,  
 Senhores Vereadores:  
 
  Estamos encaminhando projeto de lei que autoriza o Município a 
contratar operações de crédito com BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - 
Agência de Fomento ? RS,  para obras de pavimentação asfáltica  e a 
conclusão do Ginásio Poliesportivo localizado no Parque Municipal de Eventos. 
 
  Com a aprovação do presente Projeto de Lei, o Município de 
Westfália estará apto a realizar Operação de Crédito, através BADESUL 
DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento ? RS, até o limite de R$ 
3.000.000,00(três milhões de reais). 
 
                    Ainda cabe informar que estimamos o valor das duas obras no 
valor de R$ 3.000.000,00, contudo os mesmos ainda precisam ser orçados e 
regularmente licitados, de modo que o valor informado é o valor máximo de 
financiamento, podendo ser menor. Quanto à amortização da dívida, a opção é 
de financiamento com prazo total máximo de 84 meses, sendo que a intenção 
do Município é de amortizar no máximo em 60 parcelas, com carência de 12 
meses. As condições também constam na cópia de email anexa em resposta à 
consulta a instituição financeira.   
 Também esclarecemos que a contratação de financiamento, 
autorizada pela Lei 1.993/2023, do mesmo valor, junto à CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL ? CAIXA, no âmbito do Programa FINISA, foi suspensa pela 
instituição financeira com base em normativas da União Federal, conforme 
comprova o email (cópia anexa). De modo que solicitamos nova autorização 
para contratação de operação financeira, nos mesmos valores, e nas mesmas 
condições, porém com outra instituição. 
 Em razão do acima exposto solicitamos a análise e aprovação do 
presente projeto de lei.  
               Westfália, 21 de março de 2024. 
 
 
                          JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                                  Prefeito    
Sr. Jucimar Oneide Docena 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.