ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
  	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
Projeto de Lei nº 87, de 06 de novembro de 2023. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CAIXA, COM 
GARANTIA FPM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.? 
 
                 Art. 1° ? Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de 
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CAIXA, com a garantia do Fundo de 
Participação dos Municípios (FPM), até o valor de R$ 3.000.000,00(três milhões de 
reais), no âmbito do Programa FINISA ? Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, nos termos da Resolução CMN n° 4.589/2017, de 29/06/2017, e suas 
alterações, destinados a todo e qualquer investimento classificado como Despesas de 
Capital, tais como a execução de obras de pavimentação viária, drenagem pluvial 
urbana, sinalização viária, ciclovias, implantação de rotas acessíveis e demais obras 
complementares que se façam necessárias; observada a legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
 
              Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados em itens financiáveis pelo Programa 
FINISA ? Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento ? Despesa de Capital da 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CAIXA, vedada a aplicação de tais recursos em 
despesas correntes, em consonância com o § 1º do Art. 35 da Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000. 
 
                Art. 2° ? Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros 
encargos da operação de crédito, fica o Município de Westfália ? RS autorizado a 
repassar, como forma de pagamento e em garantia da operação de crédito de que trata 
esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo ?pro solvendo?, as receitas e 
quotas do Fundo de Participações dos Municípios ? FPM, a que se refere o Art. 159, 
inciso I, da Constituição Federal. 
 
             Art. 3° ? Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere 
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.  
 
             Art. 4° ? Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
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E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 O 
 
               Art. 5° ? Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada. 
 
                Art. 6° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de novembro de 2023. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
Prefeito de Westfália 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier

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 O 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças 
 
Mensagem justificativa ao 
Projeto de Lei nº 87-2023  
 
 
  Senhora Presidente,  
 Senhores Vereadores:  
 
 
  Estamos encaminhando projeto de lei que autoriza o Município a contratar 
operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA, 
para obras de pavimentação da Rua Armindo Altmann e a conclusão do Ginásio 
Poliesportivo localizado no Parque Municipal de Eventos. 
  Com a aprovação do presente Projeto de Lei, o Município de Westfália 
estará apto a realizar Operação de Crédito, através da Caixa Econômica Federal, no 
âmbito do Programa FINISA até o limite de R$ 3.000.000,00(três milhões de reais). 
                    Ainda cabe informar que estimamos o valor das duas obras no valor de R$ 
3.000.000,00, contudo os mesmos ainda precisam ser orçados e regularmente licitados, 
de modo que o valor informado é o limite ou valor máximo de financiamento, podendo 
ser menor. Quanto à amortização da dívida, a opção é de financiamento com prazo 
total de 60 meses, com carência de 12 meses, conforme simulação em documento 
anexo.  
                   A pavimentação da Rua Armindo Altmann atende reivindicação da 
comunidade, garante melhores condições de trafegabilidade e de segurança aos 
condutores de veículos e aos pedestres. Por sua vez o Ginásio Poliesportivo terá 
múltiplas finalidades de esporte, lazer, eventos, seminários, festividades, em benefício 
de toda a comunidade westfaliana. 
 Em razão do acima exposto solicitamos a análise e aprovação do presente 
projeto de lei.  
               Westfália, 06 de novembro de 2023. 
 
 
 
                          JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                                  Prefeito    
 
 
 
Sra. Taís Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.