O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
  	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
 
Projeto de Lei nº 73, de 30 de outubro de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE R $ 
150.000,00(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), classificados 
sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUNIC. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 
01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10.301.0107.2020 Manutenção Fundo da Saúde 
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços de Terceiros - PJ (95)                      R$ 150.000,00 
TOTAL                                                                                                              R$ 150.000,00 
 
                    Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo 
artigo acima, serão utilizados recursos do superávit financeiro de 2023 no valor de 
R$ 150.000,00.  
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de outubro de 2024. 
 
 
 
                                                                            JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                   Prefeito de Westfália  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 73/2024                                 Westfália, 30 de outubro de 2024.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                 A Lei Federal nº 4.320/64  disciplina a matéria relativa à 
abertura de crédito suplementar e estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro 
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os 
créditos suplementares estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no 
inciso I prevê que servem para reforço de dotações já consignadas, mas 
insuficientemente dotadas no orçamento.  
 
         Portanto, se faz necessária a suplementação no orçamento 
anual de 2024, no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) para 
despesas com serviços médicos, manutenção de veículos e demais serviços para a 
Unidade Básica de saúde. 
 
         Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto 
de lei. 
 
            Atenciosamente,  
 
                                                                            JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                   Prefeito de Westfália  
 
 
 
 
 
 
Sr. Jucimar Oneide Docena 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.