O  
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
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Lei nº 2057, de 04 de junho de 2024. 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO VALOR 
DE R$ 14.100,00(QUATORZE MIL E CEM REAIS ) 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
        Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 14.100,00(quatorze mil e cem reais), classificados sob a 
seguinte dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUNIC. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 
01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
10.301.0107.2020 Manutenção Fundo da Saúde 
3.3.3.9.0.35.00.000000 Serviços de Consultoria                                                R$ 4.700,00 
 
 
05 - SEC. MUNIC. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 
03 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.243.0027.2084 Manutenção Conselho Tutelar 
3.3.3.9.0.35.00.000000 Serviços de Consultoria                                                 R$ 4.700,00 
 
 
05 - SEC. MUNIC. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSIST SOCIAL 
03 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0029.2068 Manutenção Serviços Assistência Social - CRAS 
3.3.3.9.0.35.00.000000 Serviços de Consultoria                                                   R$ 4.700,00 
TOTAL                                                                                                               R$ 14.100,00 
 
 Art. 2º Para atender as despesas dos créditos especiais criados pelo 
artigo acima, serão utilizados recursos do superávit verificado em 2023 recursos não 
vinculados de Impostos. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de junho de 2024. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália 
 
Registre-se e Publique-se 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças