ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁL IA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 O 
Projeto de Lei N° 001, de 02 de janeiro de 2023. 
 
 
ALTERA O ARTIGO 2º, ?B?, DA LEI 1.819, DE 5 DE 
JULHO DE 2022. 
 
 
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, ?b?, da Lei 1.819, de 05 de julho de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
 Art. 2º A Campanha "2º Natal Premiado de Westfália" consistirá 
na premiação de contribuintes classificados nas categorias de 
consumidor e usuário de serviços no âmbito do Município de 
Westfália, mediante sorteio a ser realizado em frente ao Centro 
Administrativo de Westfália, sito à Rua Leopoldo Fiegenbaum, nº 
488, Bairro do Parque, Município de Westfália, em duas etapas 
com a seguinte premiação: [...] 
b ? no dia data de 28 de dezembro de 2022, quatro vale-compras 
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada; um vale-compras no 
valor de R$ 2.000,00(dois mil reais); um vale-compras no valor de 
R$ 3.000,00(três mil reais), um vale-compras no valor de 
R$4.000,00 (quatro mil reais) e um vale-compras no valor de R$ 
5.000,00(cinco mil reais.: 
 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
                    GABINETE DO PREFEITO, 02 de janeiro de 2023 
 
 
 
Joacir Antônio Docena 
      Prefeito

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁL IA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 O 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 001/2023                     
                       Westfália, 02 de janeiro de 2023. 
 
 
 
 Senhora Presidente, e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
                      Estamos encaminhando à apreciação de Vossas Senhorias 
o presente projeto de lei, que altera o artigo 2º, da Lei 1.819, de 05 de julho de 2022. 
 
 Considerando a divergência entre a Lei º 1.819 e as cautelas 
impressas para o sorteio, necessária a retificação dos valores constantes na Lei, para 
que seja possível efetuar o pagamento dos valores corretos dos prêmios. 
 
 
                      Com base nas razões acima expostas solicitamos a 
aprovação do presente projeto.  
 Atenciosamente, 
 
 
 Joacir Antônio Docena 
   Prefeito  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Sra. Tais Pott Ruckert 
MD Presidente de Câmara de Vereadores