O  
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 
Lei nº 2059, de 18 de junho de 2024. 
 
 
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO 
PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE ? REDE 
BEM CUIDAR/RS , E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.   
  
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
                  Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar na Secretaria 
Municipal de Saúde, no Programa de fortalecimento e qualificação da Atenção Primária 
à Saúde ? PIAPS, com pagamento de abono semestral, a ser atribuído às equipes de 
saúde que contratualizaram com o programa e apresentarem desempenho satisfatório 
gerando resultados positivos na qualidade do serviço e nas condições de saúde da 
população,  com atingimento das metas propostas no Programa Rede Bem Cuidar/RS, 
conforme regulamentado pela Portaria nº 360/2023 da Secretaria de Saúde do Estado 
do Rio Grande do Sul. 
 Art. 2º O Abono a que se refere o artigo anterior será pago em percentual 
equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos recursos recebidos do Programa Estadual 
de Incentivos para Atenção Primária em Saúde ? PIAPS.  
 
 Art. 3º  Para os fins desta lei são criadas duas categorias: 
Categoria I ? Integrantes da Rede Bem Cuidar/RS, Estratégia de Saúde 
da Família e Equipe de saúde Bucal; 
Categoria II ? Demais servidores da Secretaria Municipal da Saúde. 
 
 Art. 4º O Abono será dividido aos servidores em efetivo exercício na 
Secretaria Municipal de Saúde, Trabalho, Habitação e Assistência Social, será 
distribuído em percentual nas seguintes categorias 
I ? 80%  para a categoria I; 
II ? 20% para a categoria II. 
 
 Art. 5º O pagamento do Abono será realizado semestralmente,  
juntamente com o pagamento da folha de servidores, no mês subsequente ao 
recebimento e publicação dos resultados de desempenho atingidos ao final do ciclo 
(semestre) do PIAPS,   e não será computado para efeito de cálculo de outros 
adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos 
proventos de aposentadoria ou pensão. 
 Parágrafo Único: O primeiro pagamento será referente ao terceiro ciclo do 
Programa.

O  
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS 
CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 
 	E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br  
 
 
 
 Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por 
dotação orçamentária específica da Lei Orçamentária Anual de cada exercício. 
 
              Art. 7º Para fins de que tratam os artigos anteriores, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e indicação de 
recursos previstos na Lei nº 4320/64. 
 
 Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de sua publicação. 
               Gabinete do Prefeito Municipal, Westfália 18 de junho de 2024. 
 
 
 
                JOACIR ANTÔNIO DOCENA, 
                           Prefeito 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se 
 
 
 
Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças