ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE WESTFÁLIA
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PORTARIA Nº 05/2026
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE À 
SERVIDORA E NOMEIA SUBSTITUTO 
TEMPORÁRIO PARA O CARGO EM 
COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DA 
CÂMARA MUNICIPAL.
GILBERTO POTT, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Westfália, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo 
Regimento Interno da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora JOICE SCHRÖER, ocupante do cargo em comissão de Assessora 
Jurídica, licença à gestante, nos termos dos arts. 96 e 97 do Regime Jurídico dos Servidores 
Municipais, a contar de 06 de julho de 2026.
Art. 2º Nomear GILMAR FRANCISCO PICCININI para exercer, em caráter excepcional e 
temporário, o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Vereadores de 
Westfália/RS, durante o período de afastamento legal da servidora titular, a contar de 13 de julho 
de 2026.
Parágrafo único. A presente nomeação temporária cessará automaticamente com o retorno da 
servidora titular às suas atividades, não gerando direito à permanência ou continuidade após o 
encerramento da situação excepcional que lhe deu origem.
Art. 3º Durante o período da nomeação temporária, o nomeado perceberá a remuneração 
correspondente ao cargo em comissão de Assessor Jurídico, conforme a legislação municipal 
vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Westfália/RS, 13 de julho de 2026.
GILBERTO POTT
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores