Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br O Projeto de Lei n.º 043, de 15 de abril de 2025. AUTORIZA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE AUXÍLIO, PARA DESPESAS DE CAPITAL À ASSOCIAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CENTRAL BERLIM , VISANDO COLABORAR COM O ESFORÇO DA ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o valor de R$ 61.225,00 (sessenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais) à Associação de Abastecimento de Água Central Berlim, inscrita no CNPJ nº 94.705.852/0001-28, com sede no município de Westfália/RS, a título de auxílio para despesas de custeio, destinado à melhoria da rede de abastecimento de água. §1º O valor mencionado no caput representa a contribuição financeira do Município, conforme o ofício apresentado pela Associação de Abastecimento de Água Central Berlim. §2º O valor deverá ser depositado em uma conta específica da Associação de Abastecimento de Água Central Berlim. Art.2º Para implementar o que está previsto nesta lei, o Município deverá firmar um Contrato de parceria e um Plano de Trabalho com a entidade. Art.3º A Associação de Abastecimento de Água Central Berlim deve prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do repasse do recurso, diretamente ao Município. Caso contrário, poderá haver a retenção do valor e a necessidade de ressarcimento ao erário. Art.4º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 06 ? SECRETARIA MUNIC. AGRIC ULTURA E MEIO AMBIENTE 01 ? SECRETARIA MUNIC. AGRIC ULTURA E MEIO AMBIENTE 17.511.0060.0007 ? Apoio as Associações de Abastecimento de Água 3.3.50.41.00.000000 Contribuições Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 15 de abril de 2025. CESAR JULIANO BLOEMKER Prefeito de Westfália Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br O MINUTA DE CONTRATO DE PARCERIA ? PLANO DE TRABALHO Contrato de Parceria de Transferência de Recursos que firmam o Município de Westfália CNPJ nº 04.215.147/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Sr. César Juliano Bloemker CPF nº.................................. e Associação de Água Central Berlim, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 94.705.852/0001-28, com endereço na Linha Berlim, no município de Westfália/RS, representada pelo seu presidente, ............................, inscrito no CPF sob nº .................................... 1. Constitui objeto do presente Contrato de Parceria a transferência, pelo município de Westfália do montante de R$ ......................, por meio de auxílio para despesas de manutenção/custeio, à Associação de Água Central Berlim, visando colaborar com o esforço da Associação para melhorar a rede, aumentar a garantia do fornecimento, evitando o desperdício com vazamentos ao longo da rede d?água, principalmente frente a situações extremas, com estiagens entre outras, conforme aprovado pela Lei Municipal nº......................, de .................................. 2. Os recursos serão transferidos a Associação de Água Central Berlim, em parcela única, cujo montante foi estabelecido conforme ofício de solicitação encaminhando pela Associação de Água Central Berlim. 3. A Associação de Água Central Berlim, deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o repasse do recurso diretamente ao Município, sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao erário. 4. A Manutenção da rede d?água deverá ser substituída e ou construída em locais de fácil acesso, evitando o retrabalho e a dificuldade em futuras manutenções. 5. O município se reserva o direito de acompanhar a obra para a efetiva utilização do recurso. 6. A execução e a aquisição, bem como a instalação da rede, será sob a responsabilidade da Associação de Água Central Berlim. Westfália/RS, ,................ de .....................de 2025. ................................................................ ...................................................... Presidente César Juliano Bloemker Associação de Água Central Berlim Prefeito Municipal TESTEMUNHAS: ................................................................ ...................................................... Nome: Nome: CPF: CPF Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br O Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei nº 043/2025 Westfália, 15 de abril de 2025. Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente matéria autoriza o Município a realizar a transferência financeira, por meio de auxílio, para despesas de manutenção/custeio à Associação de Abastecimento de Água Central Berlim. O objetivo é colaborar com o esforço da Associação, na melhoria da rede distribuição. O valor total da transferência será de R$ 61.225,00 (sessenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais). A solicitação do repasse/auxílio foi encaminhada através do protocolo 740/2025, com ofício e orçamentos, anexos ao mesmo. Em contato com a Associação de Água Central Berlim, prevaleceu o consenso de repassar um auxílio para a aquisição do material necessário para a manutenção e reconstrução das redes d?água da entidade. A realidade atual do sistema de distribuição de água enfrenta problemas como vazamentos e ineficiências operacionais, que resultam em perdas consideráveis de água tratada. Essas perdas não apenas comprometem a disponibilidade do recurso, mas também podem gerar custos adicionais que afetam diretamente a qualidade do serviço prestado à população. Trata-se de uma iniciativa estratégica que visa promover a melhoria da rede de distribuição de água no município, com foco na contenção e controle de perdas no sistema. Essa manutenção é fundamental para implementar soluções eficazes que não apenas reduzirão as perdas, mas também garantirão um abastecimento mais confiável e de qualidade para todos os cidadãos. Entende a Administração, que a água é um recurso essencial para a sobrevivência humana, e seu acesso adequado é um direito fundamental que deve ser assegurado a todos os cidadãos e a obrigatoriedade do abastecimento recai sobre Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA Rua Leopoldo Fiegenbaum ? 488 ? Centro ? Westfália ? RS CEP 95893.000 ? FONE/FAX (51) 37624553 E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br O o Poder Público, e atualmente está sendo realizado pela Associação com extraordinária eficácia. Ressaltamos, ainda, que as parcerias firmadas entre o Município e as Associações de Água de Westfália sempre foram compreendidas de forma positiva por todas as partes envolvidas. Tais colaborações têm se mostrado eficientes na promoção do bem-estar coletivo, refletindo diretamente na qualidade de vida da população local. A destinação deste recurso, portanto, visa atender não apenas aos interesses diretos da comunidade de Westfália, mas também aos princípios da Administração Pública, como a eficiência, a economicidade e o interesse público. Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a disposição para maiores informações. Atenciosamente CESAR JULIANO BLOEMKER Prefeito Municipal Sr. Renato Gaspar Herbert MD Presidente de Câmara de Vereadores WESTFÁLIA ? RS.