ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
  	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 O 
 
 
Projeto de Lei nº 007, de 2 de março de 2021. 
 
                                                                          
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 18.400,00 (DEZOITO MIL E QUATROCENTOS 
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Créditos adicionais 
especiais no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), classificados 
sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
05 - SEC. MUN. SAÚDE, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
03 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0030.1165 - Combate ao Covid - 19 
3.3.1.90.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC            R$  15.000,00 
3.3.3.90.30.00.000000 - Material de Consumo                                      R$    1.400,00 
3.3.3.90.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ                 R$    2.000,00  
 Total                     R$    18.400,00  
 
                      Art. 2º Para cobertura dos créditos adicionais autorizados pelo artigo 
anterior servirá de recurso o saldo do recurso da Portaria nº 378 de 07 de maio de 
2020 do Ministério da Cidadania. 
 
  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA L, 2 de março de 2021. 
 
 
 
CLECIO SPELLMEIER 
Prefeito em Exercício

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
  	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 O 
 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 007/021                            Westfália, 2 de março de 2021.  
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                    A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de créditos adicionais estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
adicionais estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso II 
prevê que são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica. 
 
         Portanto, se faz necessária a criação de crédito especial no 
orçamento anual de 2021, no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos 
reais) para o Combate ao Covid ? 19, e para cobertura dos créditos adicionais 
autorizados pelo presente Projeto de Lei servirá de recurso o saldo do recurso da 
Portaria nº 378 de 07 de maio de 2020 do Ministério da Cidadania. 
        
 Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações.  
 
 
            Atenciosamente,  
 
 
 
CLECIO SPELLMEIER 
Prefeito em Exercício 
 
 
 
 
 
 
 
Sr. Renato Gaspar Herbet 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.