O
ESTADODORIOGRANDEDOSUL
PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br
ProjetodeLeinº088,de29deagostode2026.
ALTERADISPOSITIVOSDALEIMUNICIPALNº
1.260,DE5DENOVEMBRODE2015,QUE
ESTABELECENORMASPARAEXPLORAÇÃO
DOSERVIÇODETÁXINOMUNICÍPIODE
WESTFÁLIA,EDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.
Art.1ºOart.2ºdaLeiMunicipalnº1.260,de30denovembrode2015,passa
avigorarcomaseguinteredação:
?Art.2ºOstáxisdeverãoserdequatro(04)portas.
§1ºOscondutoresdosveículoslicenciadosdevemrespeitaracapacidadedecarga,peso
e/ounúmerodepassageiros,definidanorespectivoCertificadodeRegistroeLicenciamento
deVeículo.
§2ºOsveículoslicenciadoscomotáxisomentepoderãocircularapósseremidentificados
comotal,medianteacolocaçãodeluminosonaparteexternadotetodoveículo,adesivo
padrãonasportasdianteirasefaixapadrãoidentificandoopontodoveículo.
§3ºOsveículoslicenciadoscomotáxipoderãoserdequalquercor,desdequeatendamaos
demaisrequisitosdeidentificaçãoprevistosnestaLei.
§4ºOluminoso,oadesivopadrãodasportaseafaixapadrãodeverãoestardeacordocom
asespecificaçõesconstantesdoAnexoIdestaLei.
§5ºSomenteserápermitidaautilizaçãodovidrotraseirodoveículoparapublicidade.?
Art.2ºO§3ºdoart.5ºdaLeiMunicipalnº1.260,de30denovembrode
2015,passaavigorarcomaseguinteredação:
?§3ºAslicençasserãoconcedidaspeloprazode1(um)ano,podendoserrenovadaspor
iguaisesucessivosperíodos,medianterequerimentoprotocoladoantesdotérminodo
períodoedesdequeatendidososrequisitosprevistosnestaLei.?
Art.3ºOatualsegundoart.8ºdaLeiMunicipalnº1.260,de30denovembro
de2015,quetratadasvistoriasdosveículos,passaaseridentificadocomoArt.8º-A,
mantidososseus§§1ºa6º.
Art.4ºO§2ºdoart.15daLeiMunicipalnº1.260,de30denovembrode
2015,passaavigorarcomaseguinteredação:
?§2ºNocasodereformadoveículoousubstituição,nostermosdoart.8º,ficaassegurado
aolicenciadoorespectivopontodeestacionamento.?
Art.5ºOincisoIdoart.23daLeiMunicipalnº1.260,de30denovembrode
2015,passaavigorarcomaseguinteredação:
?I?nãosubstituiçãodoveículonoprazodequetrataoart.8º;?

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Art.6ºOparágrafoúnicodoart.27daLeiMunicipalnº1.260,de30de
novembrode2015,passaavigorarcomaseguinteredação:
?Parágrafoúnico.Afaculdadeprevistanesteartigonãoimpedearetiradadoveículode
circulação,quandoomesmonãoestiveremperfeitoestadodeconservação,nostermosdo
art.8º-Aeseusparágrafos.?
Art.7ºFicarevogadooart.30daLeiMunicipalnº1.260,de30denovembro
de2015.
Art.8EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,29desetembrode2026.
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitodeWestfália
Registre-seePublique-se
JairAntônioSchneider
SecretáriodaAdministração,PlanejamentoeFinanças

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MensagemJustificativaao
ProjetodeLeinº088/2026	Westfália,29desetembrode2026.
SenhorPresidentee
SenhoresVereadores:
OpresenteProjetodeLeitemporobjetivoatualizaraLei
Municipalnº1.260,de5denovembrode2015,quedisciplinaaexploraçãodo
serviçodetáxinoMunicípiodeWestfália.
Asalteraçõespropostasbuscamadequaralegislação
municipalàsdisposiçõesdalegislaçãofederalvigente,especialmentequantoaos
requisitosaplicáveisaosveículos,àformaçãodosmotoristaseàcessãodosdireitos
decorrentesdalicença,alémdeajustardispositivosqueperderamsuafinalidadeem
razãododecursodotempo.
Tambémsepropõearetiradadaexigênciadecorbrancapara
osveículos,mantendo-seoselementosnecessáriosàsuaidentificaçãovisualeà
adequadafiscalizaçãodoserviço.
Dessaforma,apropostapromoveaatualizaçãoesimplificação
dalegislaçãomunicipal,preservandoasregrasnecessáriasàorganizaçãoeà
adequadaprestaçãodoserviçodetáxinoMunicípio.
Atenciosamente,
CESARJULIANOBLOEMKER
PrefeitoMunicipal
Sr.GilbertoPott
MDPresidentedeCâmaradeVereadores
WESTFÁLIA?RS.