O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
  	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
 	E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 
Lei nº 2066, de 16 de julho de 2024. 
 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS 
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE	-
PREFEITO MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA , Prefeito Municipal de Westfália, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1.º Os subsídios do Prefeito Municipal de Westfália ? RS no 
período compreendido entre os anos de 2025 a 2028 ficam fixados em R$ 
20.031,09 (vinte mil, trinta e um reais e nove centavos) ao mês. 
 
 Art. 2.º Os subsídios do Vice-Prefeito Municipal de Westfália ? RS 
no período compreendido entre os anos de 2025 a 2028 ficam fixados em R$ 
9.013,99 (nove mil, treze reais e noventa e nove centavos) ao mês. 
 
 Art. 3.º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam 
os artigos 1º e 2º desta Lei, serão reajustados por meio de lei específica, na 
mesma data e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da 
remuneração dos servidores do Município, na forma do inciso X do Artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único. O reajuste mencionado no caput deste artigo 
terá por exceção ao primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de que 
trata este artigo terão direito ao reajuste de seus subsídios em percentual 
proporcional relativo ao índice aplicado, proporcional ao número de meses 
transcorridos do início da legislatura até a data da concessão da revisão. 
 
Art. 4.º O substituto legal que assumir a chefia do Poder 
Executivo, durante os impedimentos ou ausência do Prefeito Municipal, fará jus 
ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no art.1º desta 
Lei, proporcionalmente ao período de substituição. 
Parágrafo Único. A proporcionalidade de que trata este artigo 
levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição. 
 
Art. 5.º Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-
Prefeito receberão integralmente o seu subsídio. 
Parágrafo Único. No caso de o agente político estar vinculado ao 
Regime Geral da Previdência Social, a licença-saúde será complementada até 
o valor do subsídio integral. 
 
Art. 6.º As férias do Prefeito e do Vice-Prefeito, correspondentes 
ao último ano de mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse 
ano.

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Art. 7.º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei 
correrão por conta dos créditos orçamentários e das respectivas dotações 
consignadas na lei orçamentária anual. 
 
 Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando a Lei Municipal nº 
1642/2021, de 29 de janeiro de 2021. 
   
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de julho de 2024. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
                 PREFEITO  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Eliane Dolores Giebmeier 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças