ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARADEVEREADORESDEWESTFÁLIA
RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS
CEP95893.000?FONE(051)37624553
E-mail:legislativo@westfalia.rs.gov.br
O
PROJETODELEIDOPODERLEGISLATIVONº02,DE16DEABRILDE2026
ALTERAALEINº1.979,DE05DE
SETEMBRODE2023,QUEINSTITUIA
LEI?LUCASKLEIN?NOÂMBITODO
MUNICÍPIODEWESTFÁLIA-RS,PARA
AMPLIARASDISPOSIÇÕESSOBRE
CONSCIENTIZAÇÃONOTRÂNSITOE
INCLUIROUSODEEQUIPAMENTOS
DE MOBILIDADE ELÉTRICA
INDIVIDUAL.
PABLODIOGOREXCARDOSO,VereadordaBancadadoMDB,nouso
desuasatribuiçõeslegaisconferidaspelaLeiOrgânicaMunicipaleRegimentoInterno,
propõeoseguinteProjetodeLei:
Art.1ºOart.2ºdaLeinº1.979,de05desetembrode2023,passaavigorarcoma
seguinteredação:
"Art.2ºSãoobjetivosdestaLei:
I-Promoverpalestrasououtrasatividadesdeconscientizaçãosobreoscuidadosno
trânsito,aimportânciadousodeequipamentosdeproteçãoindividualeaobservância
dasnormasprevistasnaResoluçãoCONTRANnº996,de15dejunhode2023ouna
normasupervenientequevierasubstituí-la,enaLeiFederalnº9.503,de23de
setembrode1997-CódigodeTrânsitoBrasileiro-CTB,oulegislaçãoqueasubstituir;
II-alcançar,prioritariamente,alunosdoensinofundamentalemédio,podendodifundir
asaçõestambémaospaiseàcomunidadeemgeral."
Art.2ºFicaacrescidooart.2º-AàLeinº1.979,de05desetembrode2023,coma
seguinteredação:
"Art.2º-ACompeteaospaisouresponsáveislegaisorientarezelarparaquecriançase
adolescentesutilizemcorretamenteosequipamentosdeproteçãoindividualaofazeruso
debicicletas,patineteselétricosedemaisequipamentosdemobilidadeindividual."
Art.3ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
CâmaradeVereadores,16deabrilde2026.
PabloDiogoRexCardoso
VereadordaBancadadoMDB

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E-mail:legislativo@westfalia.rs.gov.br
O
MensagemJustificativaaoProjetodeLeidoPoderLegislativonº02/2026
SenhorPresidente,
SenhoresVereadores,
ApresenteproposiçãotemporobjetivopromoveraadequaçãodaLeinº1.979,de05de
setembrode2023,quedispõeacercadaCampanhadeConscientizaçãosobreos
cuidadosnotrânsitoedáoutrasprovidências.
Aalteraçãojustifica-seemrazãodorápidocrescimentodousodeveículoselétricos
autopropelidos,tornandonecessáriaaregulamentaçãonoâmbitomunicipal,afimde
suprirlacunasexistenteseadaptarasdiretrizesfederaisestabelecidaspeloConselho
NacionaldeTrânsito?CONTRANàrealidadelocal.
Observa-se,ainda,oaumentosignificativodautilizaçãodessesveículosporcrianças,
jovensedemaismunícipes,sendoque,nocasodosadultos,muitosusuáriosnão
possuemhabilitaçãoparaconduçãodeveículosautomotores.Nessecontexto,ainclusão
dessamodalidadenalegislaçãomunicipalqueorientaasegurançanotrânsitomostra-se
essencialparaorganizaramobilidadeurbana,garantirasegurançadosusuáriose
pedestreseestabelecerresponsabilidadesnotrânsito.
Pelosmotivosacimaexpostos,ecertosdaatençãodosExcelentíssimosSenhores
Vereadores,solicitamosacolaboraçãoparaaaprovaçãodapresenteproposição.
CâmaradeVereadores,16deabrilde2026.
Respeitosamente,
PabloDiogoRexCardoso
VereadordaBancadadoMDB