ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
   	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 O 
Lei nº 1945, de 09 de maio de 2023. 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR ES NO VALOR DE R$ 
95.341,20 (NOVENTA E CINCO MIL, TREZENTOS 
E QUARENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS) 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS. 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCEN A, Prefeito Municipal de Westfália, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
       Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 95.341,20 (noventa e cinco mil, trezentos e quarenta 
e um reais e vinte centavos), classificados sob a seguinte dotação orçamentária: 
 
04 - SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO 
03 - ENCARGOS EDUCAÇÃO ACIMA DE 25% 
12.362.0205.2015 Manutenção Transp Escolar Ens Médio 
3.3.3.9.0.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica              R$ 95.341,20 
TOTAL                                                                                                                 R$ 95.341,20 
 
 
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do superávit verificado no exercício de 2022. 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de maio de 2023. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália