Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
 Lei nº 1985, de 19 de setembro de 2023. 
 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A EFETUAR 
DESPESAS DE ATÉ R$ 17.000,00 PARA A 
REALIZAÇÃO DA FEIRA DO LIVRO , E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
  JOACIR ANTÔNIO DOC ENA, Prefeito Municipal de Westfália, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
 
  FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesas de até R$ 
17.000,00(dezessete mil reais) para a realização da  Feira do Livro, a realizar-se nos 
dias 09 a 11 de outubro de 2023, conforme programação anexa.  
 Parágrafo Único: As despesas de que trata o caput deste artigo 
destinam-se a cobrir gastos com  peça teatral,  show de mágica,  brinquedos infláveis,   
sonorização, iluminação  e demais despesas afins da Feira do Livro.   
 
 Art. 2º A realização das despesas autorizadas pela presente Lei, 
observarão as disposições da Lei 8.666/93. 
 
  Art 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais para 
atender as despesas desta Lei, com a classificação e indicação dos recursos conforme 
prevê a Lei 4.320/64. 
 
  Art. 4.º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
 
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de setembro de 2023. 
 
 
 
 JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália  
 
 
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Eliane Dolores Giebmeier