O ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br ProjetodeLeinº132,de04denovembrode2025. AUTORIZAOPODEREXECUTIVOAABRIR CRÉDITOADICIONALESPECIAL,INCLUIR META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art1ºFicaincluídanaLeideDiretrizesOrçamentáriasparaoexercício de2025,Leinº2.079,de17desetembrode2024,aseguintemeta: Art2ºFicaoPoderExecutivoautorizadoacriarCréditosadicionais especiaisnovalordeR$1.816,04(Ummil,oitocentosedezesseisreaisequatro centavos),classificadossobaseguintedotaçãoorçamentária: 06-SEC.MUNIC.AGRICULTURAEMEIOAMBIENTE 01?SEC.MUNIC.AGRICULTURAEMEIOAMBIENTE 20.609.0078.0005?Transf.DeRecursosaConsórcios?ContratodeRateio 3.3.71.70.00.000000RateiopelaParticipaçãoemConsórcio R$1.816,04 TOTAL: R$1.816,04 Art.3ºParaatenderasdespesasdocréditoespecialdoartigoacima, serãoutilizadosareduçãodaseguintedotaçãoorçamentária: 06-SEC.MUNIC.AGRICULTURAEMEIOAMBIENTE 01?SEC.MUNIC.AGRICULTURAEMEIOAMBIENTE 18.541.0063.2028?ManutençãoFundoMeioAmbiente 3.3.90.39.00.000000OutrosServiçosdeTerceiros?PessoaJurídicaR$1.816,04 ÓRGÃO:06-SecretariaMun.Agriculturae MeioAmbiente UNIDADE:01?SecretariadeAgriculturaeMeio Ambiente Função:20-Agricultura Subfunção:609?DefesaAgropecuária CódigoAção/ProgramaDescriçãodaAçãoProduto UnidadedeMedida/ MetaFísica FontedeRecursosemR$ Próprios Terceiros Total 0078?Desenvolvimentoda Agricultura 0005?Transf.De Recursosa Consórcio? ContratodeRateio Adesãoao Programa 1 1.816,04 0,00 1.816,04 O ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br Art.4ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação. GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL,04denovembrode2025. CESARJULIANOBLOEMKER PrefeitodeWestfália Registre-seePublique-se JairAntônioSchneider SecretárioMunicipaldeAdministração,PlanejamentoeFinanças O ESTADODORIOGRANDEDOSUL PREFEITURAMUNICIPALDEWESTFÁLIA RuaLeopoldoFiegenbaum,488?Westfália/RS CEP95893.000?FONE/FAX(0xx51)37624553 E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br MensagemJustificativaao ProjetodeLeinº132/2025 Westfália,04denovembrode2025. SenhorPresidentee SenhoresVereadores: OProjetodeLeioraapresentadotemcomofinalidadeautorizar aalocaçãoeadequaçãodasrubricasorçamentárias,demodoaatenderàs necessidadesdoPoderExecutivoMunicipal,diantedanecessidadedeaporte adicionalderecursos,decorrentededespesasinicialmentenãoprevistas. Apresenteproposiçãofundamenta-senaLeiFederalnº 4.320/64,queestabelecenormasgeraisdeDireitoFinanceiroparaaelaboraçãoe controledosorçamentosebalançosdosMunicípios,prevendo,emseuartigo41, incisoII,aaberturadecréditosadicionaisespeciaisdestinadosadespesasparaas quaisnãohajadotaçãoorçamentáriaespecífica. Nestecontexto,ocréditoadicionalorapropostotemporobjetivo viabilizararealizaçãodecontratodeprogramacomoConsórcioIntermunicipalde ServiçosdoValedoTaquari?CONSISA,comvistasàpadronizaçãoe uniformizaçãodalegislaçãoqueregeaInspeçãoIndustrialeSanitáriadosProdutos deOrigemAnimalnosmunicípiosintegrantesdoconsórcio. AcelebraçãodocontratodeprogramacomoCONSISA permitiráaintegraçãotécnica,administrativaeoperacionalentreosmunicípios consorciados,garantindomaioreficiêncianagestãodosserviçosdeinspeção,além defortalecerodesenvolvimentoregionaleampliarasoportunidadeseconômicas paraosprodutoreslocais,quepoderãoacessarnovosmercadoseagregarvalorà produçãoagroindustrial. Assim,opresenteProjetodeLeibuscaassegurarosmeios orçamentáriosnecessáriosparaaexecuçãodesseimportanteinstrumentode cooperaçãointermunicipal,indispensávelparaamodernizaçãodosserviçosde inspeçãoeparaainserçãodosprodutoslocaisnomercadonacional. Sendooquetínhamosparaomomento,colocamo-nosà disposiçãoparamaioresesclarecimentosesolicitamosaanáliseeaprovaçãodo presenteProjetodeLei. Atenciosamente, CESARJULIANOBLOEMKER PrefeitoMunicipal Sra.RenatoGasparHerbert MDPresidentedeCâmaradeVereadores WESTFÁLIA?RS.