ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488 ? Westfália/ RS 
   	CEP 95893.000 ? FONE/FAX (0xx51) 3762 4553 
E-mail:westfalia@westfalia.rs.gov.br 
 O 
Projeto de Lei nº 118, de 03 de novembro de 2022. 
 
AUTORIZA O PODER EXE CUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS SUPLEMENTAR ES NO VALOR DE R$ 
40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 
       Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos adicionais 
suplementares no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), classificados sob a 
seguinte dotação orçamentária: 
 
03 - SEC. MUN. ADMINIST, PLANEJ E FINANÇAS 
01 - SEC. MUN. ADMINIST, PLANEJ E FINANÇAS 
28.846.0000.002 Contribuição Ao Pasep 
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas (26)             R$ 40.000,00 
TOTAL                                                                                                                R$ 40.000,00 
 
 
Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional criado pelo artigo 
acima, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação. 
 
  
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de novembro de 2022. 
 
 
 
JOACIR ANTÔNIO DOCENA 
    Prefeito de Westfália

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE WESTFÁLIA 
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 O 
 
Mensagem Justificativa ao 
Projeto de Lei nº 118/2022                      Westfália, 03 de novembro de 2022.  
 
 
 
 
 Senhor Presidente e 
 Senhores Vereadores: 
 
 
 O Projeto de Lei ora em comento tem como premissa alocar 
corretamente as rubricas orçamentárias, adequando-as às necessidades do Poder 
Executivo tendo em vista a necessidade para um maior aporte de recursos, aos 
quais possui direito na forma da Constituição Federal, cuja necessidade decorre em 
face do aumento de despesas inicialmente não previstas.  
 
                 A Lei Federal nº 4.320/64 disciplina a matéria relativa à abertura 
de crédito suplementar e estabelece Normas Gerais de Direto Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios. Assim, os créditos 
suplementares estão previstos no artigo 41 do referido diploma legal, que no inciso I 
prevê que servem para reforço de dotações já consignadas, mas insuficientemente 
dotadas no orçamento.  
 
         Portanto, se faz necessária a suplementação no orçamento 
anual de 2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para pagamento do 
Pasep. 
 
 Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo -nos a 
disposição para maiores informações e solicitamos a aprovação do presente projeto. 
 
 
            Atenciosamente,  
 
 
 
JOACIR ANTONIO DOCENA 
Prefeito Municipal 
 
 
Sr. Valério da Fonseca 
MD Presidente de Câmara de Vereadores 
WESTFÁLIA ? RS.