Solicitação de Acesso à Informação

Se você já realizou algum contato com a Câmara por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão, utilize o número de protocolo (que você recebeu por email) e o seu CPF para acessar o andamento de seu assunto com o Serviço de Informação ao Cidadão. Digite os dados nos campos abaixo para verificar.




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Legislação
Lei Federal nº 12527/2011
Lei Complementar nº 101/2000
Lei Complementar nº 131/2009
Decreto nº 7185/2010
A solicitação por intermédio do SIC também pode ser protocolada pessoalmente na Câmara Municipal de Vereadores de Westfália, no endereço abaixo:

Câmara Municipal de Westfália
Rua Leopoldo Fiegenbaum, 488
Telefone: (51) 3762-4553
Bairro Centro - Westfália/RS
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